A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: DESAFIOS NA GARANTIA DE DIREITOS EM CONTEXTOS DE VULNERABILIDADE SOCIAL
Revista Tópicos · 23.05.2026 · 4 (33) · 1-27
DOI: 10.70773/revistatopicos/779417618 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Tópicos, online erschienen am 23.05.2026. Verfasst von Eduardo Digiácomo.
Abstract (Originalsprache)
O presente estudo analisa a efetividade das medidas protetivas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente diante dos desafios enfrentados em contextos marcados pela vulnerabilidade social, econômica, familiar, territorial e institucional. Parte-se da compreensão de que a doutrina da proteção integral, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição Federal de 1988 e consolidada pela Lei nº 8.069/1990, impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever compartilhado de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais de crianças e adolescentes. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, fundamentada na análise do Estatuto da Criança e do Adolescente, da legislação correlata, de documentos institucionais, de produções acadêmicas e de dados recentes sobre violência infantojuvenil no Brasil. O estudo investiga os limites práticos da aplicação das medidas protetivas em situações envolvendo negligência familiar, violência doméstica, evasão escolar, exploração do trabalho infantil, abuso sexual, ameaça de morte e exposição à criminalidade em áreas periféricas e socialmente fragilizadas. Discute-se o papel dos Conselhos Tutelares, Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria Pública, serviços socioassistenciais, escolas, unidades de saúde e demais órgãos que compõem a rede de proteção. Os resultados indicam que, embora o ECA disponha de instrumentos jurídicos relevantes para a proteção de crianças e adolescentes em situação de risco, a efetividade dessas medidas é frequentemente comprometida pela precarização das redes locais, insuficiência de equipes técnicas, ausência de acompanhamento familiar continuado, fragmentação intersetorial, subnotificação, desigualdades territoriais e fragilidade de políticas públicas estruturantes. Observa-se que muitas medidas são aplicadas de forma emergencial, reativa e descontínua, sem monitoramento adequado de seus efeitos. Conclui-se que a efetividade das medidas protetivas depende do fortalecimento institucional do Sistema de Garantia de Direitos, da ampliação do financiamento público, da formação permanente dos profissionais, da integração entre políticas sociais e da construção de estratégias preventivas capazes de enfrentar as causas estruturais da vulnerabilidade.
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Digiácomo, E. (2026). A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: DESAFIOS NA GARANTIA DE DIREITOS EM CONTEXTOS DE VULNERABILIDADE SOCIAL. Revista Tópicos, 4(33), 1-27. https://doi.org/10.70773/revistatopicos/779417618
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Digiácomo E. A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: DESAFIOS NA GARANTIA DE DIREITOS EM CONTEXTOS DE VULNERABILIDADE SOCIAL. Revista Tópicos. 2026;4(33):1-27. doi:10.70773/revistatopicos/779417618
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