Sistema orçamentário nacional público e seus princípios constitutivos: revisão bibliográfica
FRONTIERS OF LAW JOURNAL · 24.07.2026 · 2 (3) · 1-17
DOI: 10.70579/rfd.v2i3.248 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift FRONTIERS OF LAW JOURNAL, online erschienen am 24.07.2026. Verfasst von Alexandre de Carvalho Mello und 1 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
O presente estudo analisou o sistema orçamentário nacional sob a perspectiva de seus fundamentos jurídicos, princípios constitutivos, mecanismos de governança e limites econômico-financeiros e sociopolíticos. A pesquisa adotou abordagem qualitativa, desenvolvida por meio de revisão bibliográfica de caráter descritivo e analítico, fundamentada em estudos especializados sobre orçamento público, governança orçamentária e Direito Financeiro. A análise concentrou-se especialmente nas contribuições de Sarquis Júnior et al. (2022), Mattos (2022) e Menezes et al. (2022). Os resultados evidenciaram que o orçamento público ultrapassou sua função tradicional de registro contábil, assumindo posição estratégica no planejamento estatal, na governança institucional e na implementação de políticas públicas. Constatou-se que a Constituição Federal de 1988 fortaleceu a integração entre Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, conferindo maior racionalidade ao planejamento governamental. Verificou-se, ainda, que os princípios orçamentários permanecem como referenciais estruturantes da atividade financeira estatal, sobretudo diante das exigências contemporâneas relacionadas à transparência, accountability e controle social. A investigação também demonstrou que a escassez dos recursos públicos e as disputas pelo espaço fiscal constituem elementos inerentes ao processo decisório orçamentário, exigindo mecanismos de governança capazes de compatibilizar interesses coletivos, responsabilidade fiscal e efetivação dos direitos sociais. Conclui-se que o orçamento público configura categoria jurídica, política e econômica complexa, cuja compreensão demanda abordagem integrada entre planejamento e governança.
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Mello, A. D. C., & Albuquerque, I. M. C. D. (2026). Sistema orçamentário nacional público e seus princípios constitutivos: revisão bibliográfica. FRONTIERS OF LAW JOURNAL, 2(3), 1-17. https://doi.org/10.70579/rfd.v2i3.248
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Mello ADC, Albuquerque IMCD. Sistema orçamentário nacional público e seus princípios constitutivos: revisão bibliográfica. FRONTIERS OF LAW JOURNAL. 2026;2(3):1-17. doi:10.70579/rfd.v2i3.248
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