DESCOMPLICANDO O PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO: UMA REVISÃO BIBLIOGRÁFICA
REVISTA FOCO · 23.03.2026 · 19 (3) · e11651
DOI: 10.54751/revistafoco.v19n3-062 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift REVISTA FOCO, online erschienen am 23.03.2026. Verfasst von Igo Hallykson Mendes Nolêto Freitas Lima. Die Arbeit nennt 11 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo consiste em uma revisão bibliográfica acerca do processo legislativo orçamentário brasileiro, com o objetivo de sistematizar e simplificar a compreensão de suas etapas, mecanismos e desafios. A análise abrange o ciclo orçamentário e a tríade legal composta pelo Plano Plurianual (PPA), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei Orçamentária Anual (LOA). Discutem-se as especificidades do rito procedimental especial no âmbito do Congresso Nacional, com foco na atuação da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e na natureza das leis de iniciativa do Poder Executivo. Adicionalmente, o estudo aborda as tensões contemporâneas entre a discricionariedade do Executivo e a crescente impositividade das emendas parlamentares, bem como o impacto do Novo Regime Fiscal (LC 200/2023). Conclui-se que o domínio técnico dessas etapas é fundamental para a transparência, o controle social e a eficiência na gestão dos recursos públicos.
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Lima, I. H. M. N. F. (2026). DESCOMPLICANDO O PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO: UMA REVISÃO BIBLIOGRÁFICA. REVISTA FOCO, 19(3), e11651. https://doi.org/10.54751/revistafoco.v19n3-062
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Lima IHMNF. DESCOMPLICANDO O PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO: UMA REVISÃO BIBLIOGRÁFICA. REVISTA FOCO. 2026;19(3):e11651. doi:10.54751/revistafoco.v19n3-062
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