Regulação dos resíduos de infraestrutura de telecomunicações: fragmentação normativa e desafios de coordenação no contexto municipal brasileiro
FRONTIERS OF LAW JOURNAL · 30.06.2026 · 2 (3) · 1-18
DOI: 10.70579/rfd.v2i3.230 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift FRONTIERS OF LAW JOURNAL, online erschienen am 30.06.2026. Verfasst von Cidicley Santana.
Abstract (Originalsprache)
A expansão das redes de telecomunicações no Brasil intensificou o uso da infraestrutura aérea compartilhada e produziu efeitos materiais que se manifestam na forma de cabos desativados e resíduos técnicos persistentes no espaço urbano. Embora o marco regulatório federal discipline o compartilhamento econômico de postes e organize formalmente competências setoriais, observa-se lacuna quanto à explicitação de deveres operacionais vinculados à retirada e destinação desses resíduos. Parte-se da hipótese de que sua permanência decorre menos da ausência normativa e mais da fragmentação funcional do arranjo regulatório e da insuficiente coordenação multinível entre reguladores setoriais, distribuidoras, prestadoras e entes municipais. Neste sentido, objetivou-se avaliar fragmentação normativa e desafios de coordenação no contexto municipal brasileiro da regulação de resíduos de infraestrutura de telecomunicações. O estudo adota abordagem qualitativa baseada em análise normativa-documental e revisão estruturada da literatura científica publicada entre 2014 e 2025, complementadas por evidência empírica contextualizada em capital brasileira de grande porte. Os resultados indicam assimetria entre regulação econômica do serviço e gestão territorial de seus efeitos materiais, favorecendo externalização de custos urbanos e ambientais. Conclui-se que o enfrentamento do problema requer integração entre regulação setorial, coordenação federativa e instrumentos capazes de internalizar responsabilidades operacionais associadas à infraestrutura compartilhada.
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Santana, C. (2026). Regulação dos resíduos de infraestrutura de telecomunicações: fragmentação normativa e desafios de coordenação no contexto municipal brasileiro. FRONTIERS OF LAW JOURNAL, 2(3), 1-18. https://doi.org/10.70579/rfd.v2i3.230
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Santana C. Regulação dos resíduos de infraestrutura de telecomunicações: fragmentação normativa e desafios de coordenação no contexto municipal brasileiro. FRONTIERS OF LAW JOURNAL. 2026;2(3):1-18. doi:10.70579/rfd.v2i3.230
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