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Open Access · CC BY-NC-ND 4.0

MARCO REGULATÓRIO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL

PAULA PATRÍCIA GUERRA MARTINS, HENRIQUE Rodrigues Lelis

Código 31: revista de informação, comunicação e interfaces · 19.06.2026 · 4 (1)

DOI: 10.70493/cod31.v4i1.10733 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Código 31: revista de informação, comunicação e interfaces, online erschienen am 19.06.2026. Verfasst von PAULA PATRÍCIA GUERRA MARTINS und 1 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-ND 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

Este artigo analisa o marco normativo da Inteligência Artificial (IA) no Judiciário brasileiro, abordando o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e as resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 332/2020 e nº 615/2025. São examinados os princípios norteadores do uso da IA no Judiciário, incluindo transparência, ética, responsabilidade e proteção de dados. O estudo apresenta iniciativas do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), como os sistemas Laura, MAIA, ELIS, Bastião e Expedito, bem como o projeto Sofia do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), ainda em fase de implementação, que aponta possibilidades de cooperação entre tribunais e intercâmbio técnico internacional. Destaca-se a importância dessa cooperação para o desenvolvimento de soluções replicáveis e pesquisa aplicada. Por fim, evidencia-se a necessidade de investimentos em IA na gestão administrativa do TJPE, com o objetivo de agilizar processos, otimizar recursos e fortalecer a inovação institucional.

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APA

MARTINS, P. P. G., & Lelis, H. R. (2026). MARCO REGULATÓRIO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL. Código 31: revista de informação, comunicação e interfaces, 4(1). https://doi.org/10.70493/cod31.v4i1.10733

Vancouver

MARTINS PPG, Lelis HR. MARCO REGULATÓRIO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL. Código 31: revista de informação, comunicação e interfaces. 2026;4(1). doi:10.70493/cod31.v4i1.10733

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