Precedentes vinculantes por reafirmação de jurisprudência na Justiça do Trabalho
Revista do Tribunal Superior do Trabalho · 12.11.2026 · 92 (3) · 274-294
DOI: 10.70405/rtst.v92i3.348 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista do Tribunal Superior do Trabalho, online erschienen am 12.11.2026. Verfasst von Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave und 1 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-ND 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo trata do procedimento de reafirmação de jurisprudência como instrumento para a aprovação de precedentes vinculantes na Justiça do Trabalho (TST e TRTs) a partir da previsão regimental de rito simplificado para o processamento e julgamento de IRRs, IRDRs e IACs nos casos em que a questão discutida já é objeto de jurisprudência reiterada e dominante no Tribunal. Analisam-se as características principais da simplificação procedimental a partir dos regimentos internos do TST e TRTs, com abordagem crítica sobre a falta de prévia publicidade e oportunidade para manifestação das partes e terceiros, os fundamentos constitucionais e legais que dão validade ao procedimento, bem como os requisitos a serem observados em cada um dos incidentes.
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Presgrave, A. B. F. R., & Oliveira, I. A. D. (2026). Precedentes vinculantes por reafirmação de jurisprudência na Justiça do Trabalho. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, 92(3), 274-294. https://doi.org/10.70405/rtst.v92i3.348
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Presgrave ABFR, Oliveira IAD. Precedentes vinculantes por reafirmação de jurisprudência na Justiça do Trabalho. Revista do Tribunal Superior do Trabalho. 2026;92(3):274-294. doi:10.70405/rtst.v92i3.348
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