significado da negociação coletiva enquanto processo não estatal de formação da norma trabalhista, a partir das fontes do direito do trabalho
Revista do Tribunal Superior do Trabalho · 2023
DOI: 10.70405/rtst.v89i3.11 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista do Tribunal Superior do Trabalho, 2023. Verfasst von Everaldo Andrade und 1 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 39 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-ND 4.0).
Abstract (Originalsprache)
Pretende enquadrar a negociação coletiva no contexto das fontes do direito do trabalho, e por consequência a luta e a consciência de classe. Enquanto processo não estatal de formação da norma, a sua interpretação e aplicação devem respeitar os princípios do direito e do processo do trabalho, os seus caracteres de irrenunciabilidade, inderrogabilidade, indisponibilidade e ordem pública. A aplicação da norma trabalhista não deve dar preferência ao negociado sobre o legislado, nem ao legislado sobre o negociado, mas à norma jurídica mais favorável, àquela que atende aos princípios constitucionais fundamentais, às normas da OIT; que privilegie as condições mais benéficas aos trabalhadores e que não permita o retrocesso dos direitos sociais.
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Andrade, E., & Costa, A. (2023). significado da negociação coletiva enquanto processo não estatal de formação da norma trabalhista, a partir das fontes do direito do trabalho. Revista do Tribunal Superior do Trabalho. https://doi.org/10.70405/rtst.v89i3.11
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Andrade E, Costa A. significado da negociação coletiva enquanto processo não estatal de formação da norma trabalhista, a partir das fontes do direito do trabalho. Revista do Tribunal Superior do Trabalho. 2023. doi:10.70405/rtst.v89i3.11
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