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Open access · CC BY 4.0

Governança pública e proteção integral: desafios jurídicos e administrativos na gestão de políticas para crianças e adolescentes

Priscilla Kelly de Sousa Machado Piretti

Revista ft · 2026-04-30 · 30 (157) · 01-14

DOI: 10.69849/sq4hsg86 ↗

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Journal article in Revista ft, published online on 2026-04-30. Written by Priscilla Kelly de Sousa Machado Piretti. The full text is freely available (open access, CC BY 4.0).

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Abstract (original language)

A efetivação dos direitos de crianças e adolescentes depende de arranjos públicos capazes de articular normas jurídicas, capacidades administrativas, coordenação interinstitucional e mecanismos de controle. Embora o Brasil disponha de marco normativo consolidado pela Constituição Federal de 1988, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, a implementação de políticas de proteção ainda enfrenta fragmentação institucional, descontinuidade administrativa, insuficiência de protocolos e fragilidade na responsabilização pública. Este artigo analisa como a governança pública pode fortalecer a proteção integral por meio da coordenação entre órgãos, da padronização de fluxos decisórios, da accountability e da articulação intersetorial. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, com revisão narrativa da literatura sobre governança pública, governança colaborativa, accountability, intersetorialidade e políticas de infância e juventude. A análise demonstra que a proteção integral não se realiza apenas pela existência de direitos formalmente reconhecidos, mas pela capacidade institucional de transformar deveres jurídicos em procedimentos estáveis, registros qualificados, decisões fundamentadas e responsabilidades identificáveis. Conclui-se que o gestor público com formação jurídica pode exercer papel relevante na mediação entre legalidade, eficiência e proteção de direitos, desde que sua atuação se traduza em instrumentos permanentes de governança e não em respostas personalizadas ou improvisadas.

Cite

APA

Piretti, P. K. D. S. M. (2026). Governança pública e proteção integral: desafios jurídicos e administrativos na gestão de políticas para crianças e adolescentes. Revista ft, 30(157), 01-14. https://doi.org/10.69849/sq4hsg86

Vancouver

Piretti PKDSM. Governança pública e proteção integral: desafios jurídicos e administrativos na gestão de políticas para crianças e adolescentes. Revista ft. 2026;30(157):01-14. doi:10.69849/sq4hsg86

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