A (in)eficácia da transmissão do contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel em consequência da não notificação do tomador de seguro à seguradora
Revista ft · 31.03.2026 · 30 (156) · 01-15
DOI: 10.69849/rpaqpx87 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista ft, online erschienen am 31.03.2026. Verfasst von Ernesto Jemusse Gale Júnior. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
A (in)eficácia da transmissão do contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel em consequência da não notificação do tomador de seguro à seguradora, é o nosso tema de estudo na presente pesquisa. A responsabilidade civil das seguradoras em consequências do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel tem trazido nos meandros académicos e sociais várias inquietações, onde com o destaque da quase não reparação dos danos pelas seguradoras em consequência da omissão, pelo tomador do seguro, do dever de notificação em caso de transmissão do bem seguro, deixando assim o terceiro lesado em situações deploráveis e visíveis violações de direitos sociais. De forma geral a pesquisa visa analisar a responsabilidade civil das seguradoras, e específica a mesma pretende analisar a responsabilidade civil das seguradoras originária do contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel; analisar a eficácia da notificação da transmissão do bem segurado à como condição de validade do contrato do seguro; e por fim, demonstrar os danos verificados pela não responsabilização das seguradoras em consequência da ausência de notificação do tomador de seguro.
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Júnior, E. J. G. (2026). A (in)eficácia da transmissão do contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel em consequência da não notificação do tomador de seguro à seguradora. Revista ft, 30(156), 01-15. https://doi.org/10.69849/rpaqpx87
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Júnior EJG. A (in)eficácia da transmissão do contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel em consequência da não notificação do tomador de seguro à seguradora. Revista ft. 2026;30(156):01-15. doi:10.69849/rpaqpx87
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