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Open Access · CC BY-NC-ND 4.0

A função preventiva da responsabilidade civil na tutela do direito fundamental ao meio ambiente de trabalho seguro e saudável

Guilherme Guimarães Feliciano, Paulo Roberto Lemgruber Ebert

Revista do Programa Trabalho Seguro · 31.12.2023 · (1) · 31-51

DOI: 10.70405/pts.i1.4 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista do Programa Trabalho Seguro, online erschienen am 31.12.2023. Verfasst von Guilherme Guimarães Feliciano und 1 weiteren Autor:innen. Die Arbeit wurde bisher 1-mal zitiert (Crossref) und nennt 39 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-ND 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O presente artigo busca perquirir de que forma o princípio da prevenção consagrado nas Convenções nº 155 e 187 da OIT dialoga com o direito fundamental ao “trabalho digno” e com seus corolários pertinentes à saúde, à redução dos riscos inerentes ao trabalho e ao meio ambiente [do trabalho] adequado, positivados na Constituição Federal, de modo a impor às autoridades estatais a implementação de medidas de combate à totalidade dos riscos labor-ambientais e aos particulares a implementação de ações de antecipação e de controle eficaz dos riscos labor-ambientais inerentes às suas atividades. Ao cabo, restará demonstrado que as sobreditas diretrizes supralegais alcançam os dispositivos dos ordenamentos jurídicos concernentes à responsabilidade civil, de modo a agregar-lhes uma “função preventiva” muito própria, que deverá operar por intermédio de mecanismos de controle antecipado dos riscos labor-ambientais, tais como, por exemplo, a tutela específica e o efeito dissuasório das condenações.

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APA

Feliciano, G. G., & Ebert, P. R. L. (2023). A função preventiva da responsabilidade civil na tutela do direito fundamental ao meio ambiente de trabalho seguro e saudável. Revista do Programa Trabalho Seguro, 31-51. https://doi.org/10.70405/pts.i1.4

Vancouver

Feliciano GG, Ebert PRL. A função preventiva da responsabilidade civil na tutela do direito fundamental ao meio ambiente de trabalho seguro e saudável. Revista do Programa Trabalho Seguro. 2023:31-51. doi:10.70405/pts.i1.4

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