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Open Access · CC BY 4.0

Bioética e direito no caso Pavesi: uma análise jurídico-penal da retirada ilegal de órgãos de crianças no Brasil e da (in)aplicabilidade do Estatuto da Criança e do Adolescente

Kamilla Alves Ferreira, Marcus Vinícius Silva Coelho, Marina Teodoro

Revista ft · 12.05.2026 · 30 (158) · 01-16

DOI: 10.69849/6354yv39 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista ft, online erschienen am 12.05.2026. Verfasst von Kamilla Alves Ferreira und 2 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O presente artigo tem como objeto o estudo do Caso Pavesi, ocorrido em Poços de Caldas/MG no ano 2000, considerado um marco paradigmático da retirada ilegal de órgãos de uma criança no Brasil. A pesquisa busca analisar, sob a perspectiva jurídico-penal e bioética, as implicações decorrentes desse episódio e discutir a (in)aplicabilidade do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) na proteção integral de crianças diante de práticas ilícitas relacionadas à remoção de órgãos. O objetivo geral é examinar como a interface entre Bioética e Direito contribui para compreender as falhas normativas e institucionais reveladas pelo caso, bem como os limites e possibilidades do ECA no enfrentamento dessas condutas. A metodologia será qualitativa, com abordagem jurídico-documental e bibliográfica, fundamentada na análise de legislação, doutrina, jurisprudência e documentos oficiais, além da reconstrução cronológica e crítica do caso. Espera-se como resultado uma reflexão aprofundada sobre a efetividade das normas brasileiras no combate à retirada ilícita de órgãos infantis e a formulação de propostas que fortaleçam a responsabilização penal, a ética médica e a proteção integral da criança e do adolescente.

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Ferreira, K. A., Coelho, M. V. S., & Teodoro, M. (2026). Bioética e direito no caso Pavesi: uma análise jurídico-penal da retirada ilegal de órgãos de crianças no Brasil e da (in)aplicabilidade do Estatuto da Criança e do Adolescente. Revista ft, 30(158), 01-16. https://doi.org/10.69849/6354yv39

Vancouver

Ferreira KA, Coelho MVS, Teodoro M. Bioética e direito no caso Pavesi: uma análise jurídico-penal da retirada ilegal de órgãos de crianças no Brasil e da (in)aplicabilidade do Estatuto da Criança e do Adolescente. Revista ft. 2026;30(158):01-16. doi:10.69849/6354yv39

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