Fake news e liberdade de expressão: responsabilização penal e o papel do Estado no combate à desinformação
Revista ft · 21.04.2026 · 30 (157) · 01-18
DOI: 10.69849/4q55w554 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista ft, online erschienen am 21.04.2026. Verfasst von Priscila Mara Garcia Cardoso und 3 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo analisa a relação entre a disseminação de fake news e o direito fundamental à liberdade de expressão, com enfoque na responsabilização penal e no papel do Estado no enfrentamento da desinformação no contexto contemporâneo. A pesquisa parte da compreensão de que a expansão das tecnologias digitais e das redes sociais ampliou significativamente a circulação de informações, democratizando o acesso à comunicação, mas também favorecendo a propagação de conteúdos falsos, distorcidos ou manipulados, capazes de impactar negativamente processos democráticos, a honra de indivíduos e a estabilidade social. Nesse cenário, emerge o desafio de equilibrar a proteção da liberdade de expressão, direito essencial em um Estado Democrático de Direito, com a necessidade de coibir práticas abusivas, ilícitas e potencialmente lesivas à coletividade. A metodologia adotada é de natureza qualitativa, com abordagem exploratória e descritiva, desenvolvida por meio de revisão bibliográfica e análise documental, envolvendo doutrina jurídica, legislação brasileira e decisões judiciais relevantes sobre o tema. Foram examinados também debates contemporâneos acerca da regulação das plataformas digitais e dos limites da atuação estatal frente às garantias constitucionais. Os resultados apontam que a ausência de regulamentação específica, aliada à complexidade do ambiente digital e à dificuldade de identificação dos responsáveis pela produção e disseminação de conteúdos, dificulta a responsabilização penal dos agentes envolvidos. Ao mesmo tempo, evidencia-se a necessidade de uma atuação estatal mais eficaz, ainda que limitada pelos princípios constitucionais da liberdade de expressão, da legalidade e da proporcionalidade. Conclui-se que o enfrentamento das fake news exige soluções jurídicas equilibradas, que conciliem a proteção dos direitos fundamentais com a preservação da segurança jurídica e da democracia, demandando estratégias interdisciplinares e cooperação entre Estado, sociedade e plataformas digitais.
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Cardoso, P. M. G., Batista, A. M., Alvarenga, M. G. D., & Fumachi, E. F. (2026). Fake news e liberdade de expressão: responsabilização penal e o papel do Estado no combate à desinformação. Revista ft, 30(157), 01-18. https://doi.org/10.69849/4q55w554
Vancouver
Cardoso PMG, Batista AM, Alvarenga MGD, Fumachi EF. Fake news e liberdade de expressão: responsabilização penal e o papel do Estado no combate à desinformação. Revista ft. 2026;30(157):01-18. doi:10.69849/4q55w554
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author = {Cardoso, Priscila Mara Garcia and Batista, Alessander Moreira and Alvarenga, Márcio Godofredo de and Fumachi, Edson Fernando},
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