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Open Access · CC BY 4.0

Fake news e liberdade de expressão: responsabilização penal e o papel do Estado no combate à desinformação

Priscila Mara Garcia Cardoso, Alessander Moreira Batista, Márcio Godofredo de Alvarenga, Edson Fernando Fumachi

Revista ft · 21.04.2026 · 30 (157) · 01-18

DOI: 10.69849/4q55w554 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista ft, online erschienen am 21.04.2026. Verfasst von Priscila Mara Garcia Cardoso und 3 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O presente artigo analisa a relação entre a disseminação de fake news e o direito fundamental à liberdade de expressão, com enfoque na responsabilização penal e no papel do Estado no enfrentamento da desinformação no contexto contemporâneo. A pesquisa parte da compreensão de que a expansão das tecnologias digitais e das redes sociais ampliou significativamente a circulação de informações, democratizando o acesso à comunicação, mas também favorecendo a propagação de conteúdos falsos, distorcidos ou manipulados, capazes de impactar negativamente processos democráticos, a honra de indivíduos e a estabilidade social. Nesse cenário, emerge o desafio de equilibrar a proteção da liberdade de expressão, direito essencial em um Estado Democrático de Direito, com a necessidade de coibir práticas abusivas, ilícitas e potencialmente lesivas à coletividade. A metodologia adotada é de natureza qualitativa, com abordagem exploratória e descritiva, desenvolvida por meio de revisão bibliográfica e análise documental, envolvendo doutrina jurídica, legislação brasileira e decisões judiciais relevantes sobre o tema. Foram examinados também debates contemporâneos acerca da regulação das plataformas digitais e dos limites da atuação estatal frente às garantias constitucionais. Os resultados apontam que a ausência de regulamentação específica, aliada à complexidade do ambiente digital e à dificuldade de identificação dos responsáveis pela produção e disseminação de conteúdos, dificulta a responsabilização penal dos agentes envolvidos. Ao mesmo tempo, evidencia-se a necessidade de uma atuação estatal mais eficaz, ainda que limitada pelos princípios constitucionais da liberdade de expressão, da legalidade e da proporcionalidade. Conclui-se que o enfrentamento das fake news exige soluções jurídicas equilibradas, que conciliem a proteção dos direitos fundamentais com a preservação da segurança jurídica e da democracia, demandando estratégias interdisciplinares e cooperação entre Estado, sociedade e plataformas digitais.

Zitieren

APA

Cardoso, P. M. G., Batista, A. M., Alvarenga, M. G. D., & Fumachi, E. F. (2026). Fake news e liberdade de expressão: responsabilização penal e o papel do Estado no combate à desinformação. Revista ft, 30(157), 01-18. https://doi.org/10.69849/4q55w554

Vancouver

Cardoso PMG, Batista AM, Alvarenga MGD, Fumachi EF. Fake news e liberdade de expressão: responsabilização penal e o papel do Estado no combate à desinformação. Revista ft. 2026;30(157):01-18. doi:10.69849/4q55w554

BibTeX
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