Limites da responsabilidade patrimonial na lavagem de dinheiro
Revista ft · 20.04.2026 · 30 (157) · 01-06
DOI: 10.69849/19p7v023 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista ft, online erschienen am 20.04.2026. Verfasst von Manuella Fernanda Azeredo. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo analisa a estrutura típica do crime de lavagem de dinheiro e os contornos da responsabilidade patrimonial sob a ótica da jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O estudo foca na relação de acessoriedade entre a lavagem e a infração penal antecedente, investigando como a extinção da punibilidade do crime principal repercute na tipicidade da ocultação de bens. Ademais, examina-se a viabilidade da responsabilidade solidária de terceiros em relação aos danos causados pela infração antecedente. Através de uma análise dogmática e jurisprudencial, com foco nos Informativos 805 e 808 do STJ, demonstra-se que a autonomia do crime de lavagem não autoriza a imposição de medidas constritivas sobre patrimônio lícito ou sem nexo causal com o ilícito originário.
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APA
Azeredo, M. F. (2026). Limites da responsabilidade patrimonial na lavagem de dinheiro. Revista ft, 30(157), 01-06. https://doi.org/10.69849/19p7v023
Vancouver
Azeredo MF. Limites da responsabilidade patrimonial na lavagem de dinheiro. Revista ft. 2026;30(157):01-06. doi:10.69849/19p7v023
BibTeX
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