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Open Access · CC BY 4.0

Limites da responsabilidade patrimonial na lavagem de dinheiro

Manuella Fernanda Azeredo

Revista ft · 20.04.2026 · 30 (157) · 01-06

DOI: 10.69849/19p7v023 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista ft, online erschienen am 20.04.2026. Verfasst von Manuella Fernanda Azeredo. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O presente artigo analisa a estrutura típica do crime de lavagem de dinheiro e os contornos da responsabilidade patrimonial sob a ótica da jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O estudo foca na relação de acessoriedade entre a lavagem e a infração penal antecedente, investigando como a extinção da punibilidade do crime principal repercute na tipicidade da ocultação de bens. Ademais, examina-se a viabilidade da responsabilidade solidária de terceiros em relação aos danos causados pela infração antecedente. Através de uma análise dogmática e jurisprudencial, com foco nos Informativos 805 e 808 do STJ, demonstra-se que a autonomia do crime de lavagem não autoriza a imposição de medidas constritivas sobre patrimônio lícito ou sem nexo causal com o ilícito originário.

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APA

Azeredo, M. F. (2026). Limites da responsabilidade patrimonial na lavagem de dinheiro. Revista ft, 30(157), 01-06. https://doi.org/10.69849/19p7v023

Vancouver

Azeredo MF. Limites da responsabilidade patrimonial na lavagem de dinheiro. Revista ft. 2026;30(157):01-06. doi:10.69849/19p7v023

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