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Open Access · CC BY-NC-SA 4.0

Proporcionalidade Regulatória em Xeque na Prevenção à Lavagem de Dinheiro

Andréa Alves Corrêa

Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central · 30.07.2026 · 19 (2)

DOI: 10.58766/rpgbcb.v19i2.1256 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central, online erschienen am 30.07.2026. Verfasst von Andréa Alves Corrêa. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-SA 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

Este artigo teórico analisa as assimetrias regulatórias na prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) aplicáveis a entidades financeiras não bancárias, à luz do princípio da proporcionalidade regulatória. O estudo tem como objetivo examinar a compatibilidade entre obrigações normativas e a capacidade operacional efetiva dessas entidades, tomando como referência as Associações de Poupança e Empréstimo (APEs). Metodologicamente, a pesquisa baseia-se em ampla revisão crítica da literatura sobre regulação financeira, inteligência financeira e responsive regulation. Os resultados indicam que a imposição de deveres de comunicação incompatíveis com a realidade operacional gera ineficiência regulatória, risco de duplicidade informacional e redução da qualidade da inteligência financeira. Como conclusão, o artigo propõe um enquadramento analítico que distingue obrigação regulatória formal de capacidade operacional real, contribuindo para a calibração de regimes de prevenção à lavagem de dinheiro e para o fortalecimento da efetividade regulatória e da segurança jurídica.

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APA

Corrêa, A. A. (2026). Proporcionalidade Regulatória em Xeque na Prevenção à Lavagem de Dinheiro. Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central, 19(2). https://doi.org/10.58766/rpgbcb.v19i2.1256

Vancouver

Corrêa AA. Proporcionalidade Regulatória em Xeque na Prevenção à Lavagem de Dinheiro. Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central. 2026;19(2). doi:10.58766/rpgbcb.v19i2.1256

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