O RE 635.659 e a descriminalização do porte de maconha: fundamentos, impactos e limites no Brasil
Revista ft · 22.04.2026 · 30 (157) · 01-26
DOI: 10.69849/0ka2ja57 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista ft, online erschienen am 22.04.2026. Verfasst von Adrielle Rodrigues de Morais und 3 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente trabalho analisa a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 635.659, que afastou a criminalização do porte de maconha para uso pessoal, preservando sua ilicitude administrativa e estabelecendo parâmetros objetivos de referência. O estudo examina os fundamentos jurídicos e constitucionais da decisão, com ênfase nos princípios da proporcionalidade, lesividade, intimidade e dignidade da pessoa humana. Em seguida, investiga os impactos práticos e sociais do precedente, especialmente no que se refere à seletividade penal, à atuação das instituições do sistema de justiça e às dinâmicas de criminalização associadas à política de drogas. Por fim, discute os limites estruturais da decisão, destacando a permanência de práticas institucionais seletivas, a possibilidade de ampliação lateral do controle penal e a insuficiência de mudanças exclusivamente jurisprudenciais para alterar a lógica proibicionista. Conclui-se que, embora o RE 635.659 represente importante avanço na contenção da criminalização do usuário, sua efetividade depende de reformas legislativas, institucionais e de políticas públicas orientadas à saúde, ao cuidado e à redução de danos.
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APA
Morais, A. R. D., Teodoro, M., Sancho, F. A. C., & Cortiso, V. M. (2026). O RE 635.659 e a descriminalização do porte de maconha: fundamentos, impactos e limites no Brasil. Revista ft, 30(157), 01-26. https://doi.org/10.69849/0ka2ja57
Vancouver
Morais ARD, Teodoro M, Sancho FAC, Cortiso VM. O RE 635.659 e a descriminalização do porte de maconha: fundamentos, impactos e limites no Brasil. Revista ft. 2026;30(157):01-26. doi:10.69849/0ka2ja57
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author = {Morais, Adrielle Rodrigues de and Teodoro, Marina and Sancho, Filipe Augusto Caetano and Cortiso, Vitor Martins},
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