Os desafios do controle interno no novo marco regulatório das contratações públicas
Revista do TCU · 2024
DOI: 10.69518/rtcu.154.78-102 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista do TCU, 2024. Verfasst von Juliana da Rocha Pereira und 3 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-SA 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O artigo aborda a atuação do controle interno no contexto da Lei nº 14.133/2021, que impacta as contratações públicas no Brasil. O problema de pesquisa centraliza-se na difícil delimitação do papel do controle interno diante das diversas acepções trazidas por essa lei que desafiam a sua atuação, especialmente em relação ao controle prévio exercido em concomitância com o órgão de assessoramento jurídico. Os objetivos específicos do estudo incluem a descrição dos marcos legais do controle interno no setor público brasileiro, a apresentação das definições do controle interno que contribuíram para os sentidos empregados pela referida lei e a explicação do modelo de controle das contratações, baseado nas três linhas de defesa do Instituto de Auditores Internos (IIA). A justificativa e a relevância deste estudo residem na importância de se compreender os desafios que serão enfrentados pelo controle interno como resultado das mudanças trazidas pela Lei nº 14.133/2021, bem como na escassez de artigos sobre o tema e na necessidade de fomentar debates acadêmicos. A metodologia adotada baseou-se em pesquisa qualitativa, análise de dados, investigação exploratória, pesquisa bibliográfica e documental. Os principais achados da pesquisa destacam a importância do controle interno para mitigar riscos, garantir segurança jurídica e contribuir para a boa governança pública, o que reforça a necessidade de estudos científicos avançarem na definição do seu papel ante os desafios trazidos pela Lei nº 14.133/2021.
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Pereira, J. D. R., Mussalam, J., Viana, K. S. F., & Santos, W. J. L. D. (2024). Os desafios do controle interno no novo marco regulatório das contratações públicas. Revista do TCU. https://doi.org/10.69518/rtcu.154.78-102
Vancouver
Pereira JDR, Mussalam J, Viana KSF, Santos WJLD. Os desafios do controle interno no novo marco regulatório das contratações públicas. Revista do TCU. 2024. doi:10.69518/rtcu.154.78-102
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