TECNOLOGIA, GÊNERO E DIREITOS HUMANOS: A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA COMO MEDIDA PROTETIVA NA LEI MARIA DA PENHA
IDC Multidisciplinary Research Journal · 2026
DOI: 10.68682/02etpv39 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift IDC Multidisciplinary Research Journal, 2026. Verfasst von Ana Vitória Silva de Menezes und 1 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
A violência doméstica e familiar contra as mulheres é uma grave violação de direitos humanos e precisa de mecanismos do Estado que tornem efetivas as medidas de proteção que estão na lei brasileira. Nesse sentido, a Lei Maria da Penha passou a prever, com a inclusão do inciso VIII no art. 22 pela Lei nº 15.383/2026, a monitoração eletrônica do agressor como medida protetiva de urgência, além da disponibilização de um dispositivo de segurança à vítima para avisá-la caso o agressor se aproxime. O presente estudo tem por objetivo analisar a monitoração eletrônica prevista no art. 22, VIII, da Lei Maria da Penha, examinando seus fundamentos jurídicos, sua evolução normativa e sua contribuição para o fortalecimento da proteção estatal das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A pesquisa adota abordagem qualitativa, método dedutivo e procedimentos bibliográficos, documental e jurisprudencial. Como ferramenta de apoio à redação, utilizou-se o ChatGPT, restrita à revisão gramatical e à melhoria da coerência e coesão textual. Os resultados indicam que a tecnologia incorporada ao sistema de medidas protetivas amplia os mecanismos de fiscalização do cumprimento das determinações judiciais e possibilita uma resposta mais articulada do Estado às situações de risco. Conclui-se que a monitoração eletrônica é um instrumento jurídico voltado para o fortalecimento da proteção das mulheres e prevenção de novas situações de violência quando vista sob a ótica dos direitos humanos, igualdade substantiva e perspectiva feminista do direito.
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Menezes, A. V. S. D., & Arruda, R. A. D. (2026). TECNOLOGIA, GÊNERO E DIREITOS HUMANOS: A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA COMO MEDIDA PROTETIVA NA LEI MARIA DA PENHA. IDC Multidisciplinary Research Journal. https://doi.org/10.68682/02etpv39
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Menezes AVSD, Arruda RAD. TECNOLOGIA, GÊNERO E DIREITOS HUMANOS: A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA COMO MEDIDA PROTETIVA NA LEI MARIA DA PENHA. IDC Multidisciplinary Research Journal. 2026. doi:10.68682/02etpv39
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