Direitos humanos das mulheres e ações afirmativas: a lei Maria da Penha como instrumento de combate à violência e desigualdade de gênero
REVISTA INTERNACIONAL DE VITIMOLOGIA E JUSTIÇA RESTAURATIVA · 24.12.2025 · 3 (3)
DOI: 10.58725/rivjr.v3i3.159 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift REVISTA INTERNACIONAL DE VITIMOLOGIA E JUSTIÇA RESTAURATIVA, online erschienen am 24.12.2025. Verfasst von Thamyres Cavalcante de Melo und 3 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
A Lei Maria da Penha não foi criada para punir o gênero masculino, mas para assegurar às mulheres o direito à vida, à integridade física, psicológica e moral, à liberdade e à dignidade. Este trabalho discute a importância dessa normativa como modalidade de ação afirmativa de gênero, examinando seus fundamentos, alcances e limites no enfrentamento da violência doméstica e na promoção da igualdade. Para isso, analisam-se a desigualdade de gênero, o histórico da lei, o contexto de seu surgimento e os efeitos pretendidos com sua implementação. A pesquisa, de caráter bibliográfico e documental, foi conduzida a partir de uma abordagem qualitativa. Os resultados evidenciam a contribuição decisiva do movimento feminista para a conquista de direitos e políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica, além de uma compreensão histórica e estrutural da violência de gênero. Contudo, desafios persistem em sua aplicação, o que perpetua a violência. Conclui-se que a Lei Maria da Penha, enquanto medida de ação afirmativa baseada nos princípios dos direitos humanos, é fundamental para garantir a integridade das mulheres, seu acesso à justiça e sua participação igualitária.
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Melo, T. C. D., Castro, B. G. D. S. M. M. D., Delgado, J. C. R. C. R., & Siqueira, J. L. G. (2025). Direitos humanos das mulheres e ações afirmativas: a lei Maria da Penha como instrumento de combate à violência e desigualdade de gênero. REVISTA INTERNACIONAL DE VITIMOLOGIA E JUSTIÇA RESTAURATIVA, 3(3). https://doi.org/10.58725/rivjr.v3i3.159
Vancouver
Melo TCD, Castro BGDSMMD, Delgado JCRCR, Siqueira JLG. Direitos humanos das mulheres e ações afirmativas: a lei Maria da Penha como instrumento de combate à violência e desigualdade de gênero. REVISTA INTERNACIONAL DE VITIMOLOGIA E JUSTIÇA RESTAURATIVA. 2025;3(3). doi:10.58725/rivjr.v3i3.159
BibTeX
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