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Open Access · CC BY-NC 4.0

O GARANTISMO PENAL EM CONFLITO

Guilherme Marinho de Araújo Mendes, Claudyvan José dos Santos Nascimento Silva, Éder Jofre Marinho Araújo, Polyanna Cristina Vieira Cordeiro Silva

Revista de Direito Contemporâneo UNIDEP · 23.06.2026 · 5 (1)

DOI: 10.68431/rdc.v5i1.428 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Direito Contemporâneo UNIDEP, online erschienen am 23.06.2026. Verfasst von Guilherme Marinho de Araújo Mendes und 3 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

A consolidação do Juízo das Garantias no processo penal brasileiro, introduzido pela Lei nº 13.964/2019, reacende o debate acerca dos limites do poder punitivo estatal e o controle da prisão preventiva num sistema formalmente acusatório, mas marcado por práticas de encarceramento cautelar extensivo. À luz do garantismo penal de Luigi Ferrajoli, este artigo tem por objetivo avaliar criticamente em que medida o Juízo das Garantias pode funcionar como mecanismo de contenção de excessos na decretação e na manutenção da prisão preventiva, reforçando a natureza cautelar, excepcional, subsidiária e proporcional dessa medida. Com base em pesquisa bibliográfica e documental, centrada na análise normativa, jurisprudencial e doutrinária, o texto sustenta que a separação funcional entre o juiz da investigação e o juiz do mérito, associada à exigência de motivação concreta, tende a criar um arranjo institucional mais coerente com as exigências garantistas de imparcialidade e controle racional das decisões. Os principais resultados indicam que o modelo do Juízo das Garantias é normativamente apto a reduzir automatismos, a desestimular fundamentações genéricas e a fortalecer o sistema de “travas” normativas (fumus commissi delicti, periculum libertatis, subsidiariedade e proporcionalidade). Conclui-se, porém, de forma condicionada, que a eficácia real desse desenho depende de sua efetiva implementação, de estrutura adequada e de uma cultura decisória que trate a prisão preventiva como exceção rigorosamente justificada, sob pena de o instituto ser capturado por rotinas burocráticas e perder sua vocação de limite ao poder punitivo.

Zitieren

APA

Mendes, G. M. D. A., Silva, C. J. D. S. N., Araújo, É. J. M., & Silva, P. C. V. C. (2026). O GARANTISMO PENAL EM CONFLITO. Revista de Direito Contemporâneo UNIDEP, 5(1). https://doi.org/10.68431/rdc.v5i1.428

Vancouver

Mendes GMDA, Silva CJDSN, Araújo ÉJM, Silva PCVC. O GARANTISMO PENAL EM CONFLITO. Revista de Direito Contemporâneo UNIDEP. 2026;5(1). doi:10.68431/rdc.v5i1.428

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