Detenção no inquérito policial militar
Promptus: Revista Técnico-Científica do CBMDF · 06.07.2026 · 3 (1) · 6-11
DOI: 10.66612/yhmajk72 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Promptus: Revista Técnico-Científica do CBMDF, online erschienen am 06.07.2026. Verfasst von Arnaldo Alves de Alvarenga. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-ND 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O estudo analisa a detenção do investigado pelo encarregado do Inquérito Policial Militar (IPM), disciplinada no art. 18 do Código de Processo Penal Militar (CPPM), à luz do art. 5º, inciso LXI, da Constituição Federal de 1988 (CF/88). O objetivo é verificar se essa modalidade de prisão cautelar foi recepcionada pela ordem constitucional vigente e em quais circunstâncias pode ser aplicada. A metodologia é dogmático-jurídica, com abordagem hipotético-dedutiva, fundada em pesquisa bibliográfica na doutrina especializada, na legislação e na jurisprudência dos tribunais superiores. Os resultados indicam que o art. 18 do CPPM foi parcialmente recepcionado pela CF/88, sendo aplicável exclusivamente a crimes propriamente militares praticados por militares. A principal conclusão é de que a detenção cautelar pelo encarregado do IPM é constitucional quando restrita a essa categoria de crimes, exigindo-se a observância de garantias fundamentais: comunicação imediata ao juiz e à família do preso, notificação à Defensoria Pública, expedição de nota de culpa e fundamentação do ato.
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Alvarenga, A. A. D. (2026). Detenção no inquérito policial militar. Promptus: Revista Técnico-Científica do CBMDF, 3(1), 6-11. https://doi.org/10.66612/yhmajk72
Vancouver
Alvarenga AAD. Detenção no inquérito policial militar. Promptus: Revista Técnico-Científica do CBMDF. 2026;3(1):6-11. doi:10.66612/yhmajk72
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