Do Reconhecimento à Omissão: A Guarda Judicial e a (In)segurança Jurídica da Pensão por Morte
Anais do Encontro Nacional de Pós-graduação · 29.09.2025 · 9 (1) · 283-288
DOI: 10.66221/zenodo.17203038 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Anais do Encontro Nacional de Pós-graduação, online erschienen am 29.09.2025. Verfasst von Áurea Carvalho Áurea Carvalho und 3 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-ND 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O artigo analisa a controvérsia sobre a pensão por morte para o menor sob guarda, com foco na lacuna legal criada pela Emenda Constitucional 103/2019, que o excluiu do rol de dependentes. O estudo, baseado em revisão bibliográfica e documental de leis e jurisprudência, investiga as implicações dessa omissão e busca soluções que garantam a proteção previdenciária. A pesquisa aponta que a ausência de previsão legal gerou insegurança jurídica e violou princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a vedação ao retrocesso social. O texto ressalta o conflito entre a legislação previdenciária e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que assegura expressamente esse direito ao menor. A jurisprudência, notadamente no Tema 732 do STJ, tem priorizado a proteção do ECA. O trabalho também destaca a relevância do Tema 1271 do STF, que sinalizou a importância do debate. O estudo conclui que a aprovação da Lei nº 15.108/2025, ao reintroduzir o menor sob guarda no rol de dependentes equiparados a filho para fins de pensão por morte, representa um avanço relevante na reafirmação da proteção previdenciária da criança e do adolescente como direito fundamental. A medida reforça a necessidade de uma interpretação jurídica alinhada aos princípios constitucionais e ao compromisso do Estado com a justiça social. Contudo, a exigência de declaração expressa do segurado e de comprovação da dependência econômica imposta pela nova redação introduz um limite problemático, pois condiciona o exercício do direito a formalidades que muitas vezes são inviáveis diante da morte do instituidor do benefício, comprometendo a efetividade da proteção garantida.
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Carvalho, Á. C. Á., Lisboa, A., Oliveira, D., & Couto, M. (2025). Do Reconhecimento à Omissão: A Guarda Judicial e a (In)segurança Jurídica da Pensão por Morte. Anais do Encontro Nacional de Pós-graduação, 9(1), 283-288. https://doi.org/10.66221/zenodo.17203038
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Carvalho ÁCÁ, Lisboa A, Oliveira D, Couto M. Do Reconhecimento à Omissão: A Guarda Judicial e a (In)segurança Jurídica da Pensão por Morte. Anais do Encontro Nacional de Pós-graduação. 2025;9(1):283-288. doi:10.66221/zenodo.17203038
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