Poder Normativo das Agências Reguladoras – Uma análise com ênfase na Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ)
Anais do Encontro Nacional de Pós-graduação · 29.09.2025 · 9 (1) · 318-323
DOI: 10.66221/zenodo.17202934 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Anais do Encontro Nacional de Pós-graduação, online erschienen am 29.09.2025. Verfasst von Larissa Fonseca und 2 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-ND 4.0).
Abstract (Originalsprache)
This article analyzes the normative power of regulatory agencies in Brazil, with an emphasis on ANTAQ, addressing its constitutional, legal, and jurisprudential foundations. It examines the technical autonomy of these entities to issue complementary rules in the regulation of strategic sectors, reinforcing transparency in regulatory impact, highlighting the risks of overstepping their competencies, and the need for control mechanisms, ensuring legal certainty in the public interest.
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Fonseca, L., Silva, M. C., & Neto, P. C. (2025). Poder Normativo das Agências Reguladoras – Uma análise com ênfase na Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ). Anais do Encontro Nacional de Pós-graduação, 9(1), 318-323. https://doi.org/10.66221/zenodo.17202934
Vancouver
Fonseca L, Silva MC, Neto PC. Poder Normativo das Agências Reguladoras – Uma análise com ênfase na Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ). Anais do Encontro Nacional de Pós-graduação. 2025;9(1):318-323. doi:10.66221/zenodo.17202934
BibTeX
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author = {Fonseca, Larissa and Silva, Maria Cristina and Neto, Pedro Calmon},
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