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Open Access · CC BY-NC-ND 4.0

Poder Normativo das Agências Reguladoras – Uma análise com ênfase na Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ)

Larissa Fonseca, Maria Cristina Silva, Pedro Calmon Neto

Anais do Encontro Nacional de Pós-graduação · 29.09.2025 · 9 (1) · 318-323

DOI: 10.66221/zenodo.17202934 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Anais do Encontro Nacional de Pós-graduação, online erschienen am 29.09.2025. Verfasst von Larissa Fonseca und 2 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-ND 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

This article analyzes the normative power of regulatory agencies in Brazil, with an emphasis on ANTAQ, addressing its constitutional, legal, and jurisprudential foundations. It examines the technical autonomy of these entities to issue complementary rules in the regulation of strategic sectors, reinforcing transparency in regulatory impact, highlighting the risks of overstepping their competencies, and the need for control mechanisms, ensuring legal certainty in the public interest.

Zitieren

APA

Fonseca, L., Silva, M. C., & Neto, P. C. (2025). Poder Normativo das Agências Reguladoras – Uma análise com ênfase na Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ). Anais do Encontro Nacional de Pós-graduação, 9(1), 318-323. https://doi.org/10.66221/zenodo.17202934

Vancouver

Fonseca L, Silva MC, Neto PC. Poder Normativo das Agências Reguladoras – Uma análise com ênfase na Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ). Anais do Encontro Nacional de Pós-graduação. 2025;9(1):318-323. doi:10.66221/zenodo.17202934

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