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Open Access · CC BY-NC 4.0

DESAFIOS JURÍDICOS À APLICAÇÃO DA POLÍTICA ANTIMANICOMIAL DO PODER JUDICIÁRIO: UMA REVISÃO DE ESCOPO COM ÊNFASE NO CONTEXTO DE MANAUS/AM

Paulo César de Sousa Araújo

Revista DCS · 29.10.2026 · 23 (99) · 1-29

DOI: 10.54899/dcs.v23i99.199 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 29.10.2026. Verfasst von Paulo César de Sousa Araújo. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

A Política Antimanicomial do Poder Judiciário, instituída pela Resolução CNJ no 487/2023, estabeleceu diretrizes para adequar a atuação judicial à legislação de saúde mental e à proteção dos direitos fundamentais, repercutindo na execução das medidas de segurança. Este estudo objetivou mapear e analisar os principais desafios jurídicos relacionados à aplicação dessa política no Brasil, com ênfase nas implicações documentadas para o Amazonas, particularmente Manaus. Realizou-se uma revisão de escopo jurídico-documental, orientada pelas recomendações do Joanna Briggs Institute e pelo PRISMA-ScR, com buscas em bases acadêmicas e fontes oficiais entre 8 e 12 de setembro de 2026. Foram incluídas 42 fontes, abrangendo documentos normativos, institucionais, jurisprudenciais e acadêmicos. Os achados foram organizados em quatro eixos: compatibilização entre o regime penal das medidas de segurança e a legislação de saúde mental; competência normativa do Conselho Nacional de Justiça; articulação entre periculosidade, perícia, avaliação biopsicossocial e decisão judicial; e desinstitucionalização. Identificaram-se controvérsias quanto à interpretação conjunta das normas, aos limites da atuação regulamentar do CNJ e aos critérios jurídicos de manutenção e encerramento das medidas de segurança. No Amazonas, os documentos evidenciaram iniciativas de planejamento, regulamentação de fluxos interinstitucionais e decisões judiciais relacionadas à desinstitucionalização, sem comprovar sua implementação integral. Conclui-se que a efetividade da política depende da definição de responsabilidades institucionais, da segurança jurídica e da articulação entre o sistema de justiça e a rede assistencial, considerando as desigualdades territoriais e a necessidade de continuidade do cuidado.

Zitieren

APA

Araújo, P. C. D. S. (2026). DESAFIOS JURÍDICOS À APLICAÇÃO DA POLÍTICA ANTIMANICOMIAL DO PODER JUDICIÁRIO: UMA REVISÃO DE ESCOPO COM ÊNFASE NO CONTEXTO DE MANAUS/AM. Revista DCS, 23(99), 1-29. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i99.199

Vancouver

Araújo PCDS. DESAFIOS JURÍDICOS À APLICAÇÃO DA POLÍTICA ANTIMANICOMIAL DO PODER JUDICIÁRIO: UMA REVISÃO DE ESCOPO COM ÊNFASE NO CONTEXTO DE MANAUS/AM. Revista DCS. 2026;23(99):1-29. doi:10.54899/dcs.v23i99.199

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