ICMS E TRIBUTAÇÃO NAS IMPORTAÇÕES: CONSTITUCIONALIDADE, EXTRAFISCALIDADE E PRINCÍPIOS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO
REMUNOM · 04.03.2026 · 13 (01) · 1-21
DOI: 10.66104/xqvbg229 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift REMUNOM, online erschienen am 04.03.2026. Verfasst von Antônio Ferreira do Norte Filho und 2 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo analisa a utilização do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) como instrumento extrafiscal nas operações de importação, avaliando suas implicações à luz dos princípios constitucionais brasileiros da isonomia, da legalidade e da não discriminação, bem como os compromissos internacionais do Brasil perante a Organização Mundial do Comércio (OMC) quanto ao tratamento nacional e nação mais favorecida). A partir de revisão bibliográfica, análise de legislação, decisões do STF e documentos da OMC, investigou-se a constitucionalidade da majoração de alíquotas de ICMS sobre bens importados e os seus efeitos práticos sobre o mercado interno entre 2010 e 2025. Constatou-se que, embora o ICMS possa atuar como instrumento legítimo de política econômica, a sua aplicação sem fundamentação técnica clara e critérios objetivos produz discriminação tributária indireta, viola o artigo 152 da Constituição Federal e expõe o país a eventuais disputas multilaterais. Conclui-se que a majoração do ICMS em importações só é compatível com o ordenamento jurídico interno e com as normas da OMC quando obedecidos parâmetros de proporcionalidade, transparência e neutralidade tributária.
Zitieren
APA
Filho, A. F. D. N., Cunha, G. N. M. A. D., & Vieira, T. M. S. D. S. (2026). ICMS E TRIBUTAÇÃO NAS IMPORTAÇÕES: CONSTITUCIONALIDADE, EXTRAFISCALIDADE E PRINCÍPIOS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO. REMUNOM, 13(01), 1-21. https://doi.org/10.66104/xqvbg229
Vancouver
Filho AFDN, Cunha GNMAD, Vieira TMSDS. ICMS E TRIBUTAÇÃO NAS IMPORTAÇÕES: CONSTITUCIONALIDADE, EXTRAFISCALIDADE E PRINCÍPIOS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO. REMUNOM. 2026;13(01):1-21. doi:10.66104/xqvbg229
BibTeX
@article{Filho2026,
author = {Filho, Antônio Ferreira do Norte and Cunha, Gabriela Nataly Makarem Almeida da and Vieira, Thiago Matheus Soares da Silva},
title = {ICMS E TRIBUTAÇÃO NAS IMPORTAÇÕES: CONSTITUCIONALIDADE, EXTRAFISCALIDADE E PRINCÍPIOS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO},
journal = {REMUNOM},
year = {2026},
volume = {13},
number = {01},
pages = {1--21},
doi = {10.66104/xqvbg229}
}
EUVIMED