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Open Access · CC BY-NC 4.0

A Emenda Constitucional 116 e a sua constitucionalidade à luz dos princípios da liberdade religiosa e da laicidade estatal

Ezequiel Sousa Silveira

Dignitas: Revista Internacional do Instituto Brasileiro de Direito e Religião · 22.11.2023 · 3 (1) · 3-21

DOI: 10.37951/dignitas.2023.v3i1.74 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Dignitas: Revista Internacional do Instituto Brasileiro de Direito e Religião, online erschienen am 22.11.2023. Verfasst von Ezequiel Sousa Silveira. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O artigo faz uma narrativa cronológica, a partir da constituinte de 1988 até a promulgação da Emenda Constitucional 116, sobre o tema da imunidade tributária sobre a incidência do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) nos imóveis utilizados como templos religiosos de qualquer culto. Realiza-se uma análise prévia sobre os princípios da liberdade religiosa e da laicidade estatal na Constituição Federal de 1988, perpassando pelo modelo brasileiro de laicidade colaborativa. Em seguida, é apresentado o instituto das organizações religiosas e das imunidades tributárias, diferenciando-as das isenções, bem como distinguindo tributos de impostos. Por fim, discorre-se sobre a imunidade tributária religiosa e sua aplicação no tocante à cobrança do IPTU, percorrendo as discussões sobre o tema no Supremo Tribunal Federal (STF) até a proposta de emenda à Constituição n° 133/2015, que originou a promulgação da Emenda Constitucional 116.

Zitieren

APA

Silveira, E. S. (2023). A Emenda Constitucional 116 e a sua constitucionalidade à luz dos princípios da liberdade religiosa e da laicidade estatal. Dignitas: Revista Internacional do Instituto Brasileiro de Direito e Religião, 3(1), 3-21. https://doi.org/10.37951/dignitas.2023.v3i1.74

Vancouver

Silveira ES. A Emenda Constitucional 116 e a sua constitucionalidade à luz dos princípios da liberdade religiosa e da laicidade estatal. Dignitas: Revista Internacional do Instituto Brasileiro de Direito e Religião. 2023;3(1):3-21. doi:10.37951/dignitas.2023.v3i1.74

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