COOPERAÇÃO PENAL INTERNACIONAL E DEVIDO PROCESSO LEGAL: CONTROLES DE ADMISSIBILIDADE, FINALIDADE E INTEGRIDADE DA PROVA TRANSNACIONAL
REMUNOM · 13.11.2026 · 13 (23) · 1-26
DOI: 10.66104/xgfg6p82 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift REMUNOM, online erschienen am 13.11.2026. Verfasst von Danilo Maschio Cardone. Die Arbeit nennt 16 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O artigo examina os limites jurídicos à obtenção, incorporação e utilização de provas produzidas ou compartilhadas no âmbito da cooperação penal internacional. O problema investigado consiste em saber se a diversidade dos procedimentos estrangeiros e a necessidade de eficiência cooperacional autorizam a flexibilização das garantias processuais aplicáveis no processo penal brasileiro. A hipótese sustentada é a de que a cooperação admite adaptação procedimental, mas não afasta controles estruturais derivados do devido processo legal. A pesquisa é qualitativa, bibliográfica e documental, com método dedutivo, e articula quatro eixos: escolha da via cooperacional; legalidade e finalidade do compartilhamento; autenticidade e integridade da prova; e contraditório efetivo, sob parâmetros constitucionais e interamericanos. Também se analisa o caso hipotético Brasil-Suíça em que documentos bancários sigilosos, anexados a pedido passivo para auxiliar diligências, foram copiados e empregados em persecuções brasileiras. Conclui-se que a admissibilidade da prova transnacional exige controle sucessivo da base jurídica, da autoridade competente, da via utilizada, da legalidade no Estado de execução, da finalidade autorizada, da reserva de jurisdição ou proteção equivalente, da cadeia de custódia e das possibilidades reais de impugnação defensiva. A circulação por canal oficial reforça a regularidade documental, mas não convalida desvio de finalidade, obtenção ilícita ou deficiência de integridade.
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Cardone, D. M. (2026). COOPERAÇÃO PENAL INTERNACIONAL E DEVIDO PROCESSO LEGAL: CONTROLES DE ADMISSIBILIDADE, FINALIDADE E INTEGRIDADE DA PROVA TRANSNACIONAL. REMUNOM, 13(23), 1-26. https://doi.org/10.66104/xgfg6p82
Vancouver
Cardone DM. COOPERAÇÃO PENAL INTERNACIONAL E DEVIDO PROCESSO LEGAL: CONTROLES DE ADMISSIBILIDADE, FINALIDADE E INTEGRIDADE DA PROVA TRANSNACIONAL. REMUNOM. 2026;13(23):1-26. doi:10.66104/xgfg6p82
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