INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO: EFICIÊNCIA PROCESSUAL E GARANTIAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
REMUNOM · 24.03.2026 · 13 (03) · 1-23
DOI: 10.66104/wpzyyv28 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift REMUNOM, online erschienen am 24.03.2026. Verfasst von Antônio Ferreira do Norte Filho und 2 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 13 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo tem como objetivo examinar a incorporação de sistemas de inteligência artificial no Poder Judiciário brasileiro, destacando a tensão entre ganhos de eficiência e a preservação das garantias do devido processo legal. A pesquisa adota abordagem qualitativa, com método dedutivo, baseada em revisão bibliográfica e análise documental de normas constitucionais, legislação infraconstitucional, atos normativos do Conselho Nacional de Justiça e estudos especializados sobre tecnologia e jurisdição. À luz da transformação digital da justiça, investigam-se os limites jurídicos da automação no fluxo processual, bem como a necessidade de observância rigorosa dos preceitos constitucionais, como transparência, contraditório, ampla defesa, motivação das decisões e supervisão humana qualificada. Sustenta-se que a inteligência artificial pode atuar como instrumento de apoio à racionalização administrativa e à celeridade processual, sem substituir a função jurisdicional exercida pelo magistrado. Defende-se, portanto, um modelo em que tais tecnologias operem sob controle institucional efetivo, com critérios claros de auditabilidade e responsabilização. Conclui-se que a adoção de soluções tecnológicas no âmbito jurisdicional somente se legitima quando alinhada à tutela dos direitos fundamentais, à integridade do processo e à responsabilidade pública, assegurando que a inovação não comprometa a confiança no sistema de justiça.
Zitieren
APA
Filho, A. F. D. N., Conte, I. H. B. D. R., & Norte, N. N. B. D. O. (2026). INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO: EFICIÊNCIA PROCESSUAL E GARANTIAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REMUNOM, 13(03), 1-23. https://doi.org/10.66104/wpzyyv28
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Filho AFDN, Conte IHBDR, Norte NNBDO. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO: EFICIÊNCIA PROCESSUAL E GARANTIAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REMUNOM. 2026;13(03):1-23. doi:10.66104/wpzyyv28
BibTeX
@article{Filho2026,
author = {Filho, Antônio Ferreira do Norte and Conte, Ilan Haim Benchimol dos Reis and Norte, Naira Neila Batista de Oliveira},
title = {INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO: EFICIÊNCIA PROCESSUAL E GARANTIAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL},
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