O uso da inteligência artificial generativa na elaboração de petições judiciais: riscos jurídicos e éticos decorrentes da criação de jurisprudências inexistentes
REMUNOM · 16.11.2026 · 13 (24) · 1-28
DOI: 10.66104/w0atk396 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift REMUNOM, online erschienen am 16.11.2026. Verfasst von José Khrislôrran Castro Torres und 2 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 38 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
A incorporação de sistemas de inteligência artificial (IA) generativa à elaboração de peças processuais trouxe ao foro um problema antigo em escala nova: a citação de precedentes, súmulas e trechos de julgados que não existem ou não dizem o que lhes é atribuído. O artigo investiga quais são os fundamentos, os limites e as diferentes esferas de responsabilização do advogado que leva ao processo autoridade jurídica inexistente produzida com auxílio de IA. Adota-se pesquisa jurídico-dogmática, bibliográfica e documental, com análise qualitativa de legislação, atos normativos, doutrina e três casos selecionados por critérios explícitos (Mata v. Avianca, nos Estados Unidos; a suposta “Súmula 1085/STJ”, no Tribunal de Justiça do Tocantins; e o comando oculto identificado pela 3ª Vara do Trabalho de Parauapebas), com data de corte em 26 de outubro de 2026. Os resultados indicam que a IA não cria novo dever de veracidade nem novo regime sancionatório: ela altera a escala, a plausibilidade e a probabilidade do erro, mas a responsabilização continua a depender de normas preexistentes. No plano processual, o art. 77, § 6º, do Código de Processo Civil e precedentes do Superior Tribunal de Justiça afastam a imposição de penas processuais diretamente ao advogado, remetendo a apuração à Ordem dos Advogados do Brasil e, quanto à lide temerária, à ação própria; a própria Corte, porém, divide-se quando a conduta é a inserção deliberada de comandos ocultos dirigidos a sistemas de IA, ora oficiando à OAB, ora multando os subscritores. No plano disciplinar, o enquadramento depende do grau de culpa ou do dolo; no civil, de dano e nexo causal. Propõem-se uma tipologia de erros de citação jurídica, uma gradação analítica de condutas e um protocolo operacional de verificação e de proteção do sigilo profissional.
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Torres, J. K. C., Souza, E. M. D., & Resende, H. A. F. D. C. (2026). O uso da inteligência artificial generativa na elaboração de petições judiciais: riscos jurídicos e éticos decorrentes da criação de jurisprudências inexistentes. REMUNOM, 13(24), 1-28. https://doi.org/10.66104/w0atk396
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Torres JKC, Souza EMD, Resende HAFDC. O uso da inteligência artificial generativa na elaboração de petições judiciais: riscos jurídicos e éticos decorrentes da criação de jurisprudências inexistentes. REMUNOM. 2026;13(24):1-28. doi:10.66104/w0atk396
BibTeX
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author = {Torres, José Khrislôrran Castro and Souza, Eduardo Moraes de and Resende, Herberth Alex Fernandes da Costa},
title = {O uso da inteligência artificial generativa na elaboração de petições judiciais: riscos jurídicos e éticos decorrentes da criação de jurisprudências inexistentes},
journal = {REMUNOM},
year = {2026},
volume = {13},
number = {24},
pages = {1--28},
doi = {10.66104/w0atk396}
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