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Open access · CC BY 4.0

Emendas Parlamentares e o Princípio Republicano: O Fim do Anonimato e a Construção da Transparência Ativa Digital

Júlio Edstron Secundino Santos

REMUNOM · 2026-03-02 · 13 (01) · 1-30

DOI: 10.66104/tfvxt262 ↗

At a glance

Journal article in REMUNOM, published online on 2026-03-02. Written by Júlio Edstron Secundino Santos. 14 references. The full text is freely available (open access, CC BY 4.0).

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Abstract (original language)

Esta pesquisa analisa a metamorfose das emendas parlamentares no Brasil sob a égide da Constituição Cidadã de 1988, investigando a transição do modelo orçamentário autorizativo para o paradigma da impositividade legislativa. A importância do tema reside na reconfiguração do equilíbrio entre os Poderes, visto que o controle orçamentário se tornou o eixo central da governabilidade e do desenvolvimento regional contemporâneo. Utilizando uma metodologia qualitativa e exploratória, baseada em levantamento bibliográfico, análise documental de séries orçamentárias (1988–2025) e exame da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União, a análise mapeia a ascensão do Congresso como ordenador de despesas. Conclui-se que a "parlamentarização" do orçamento, embora tenha descentralizado recursos, gerou crises de opacidade combatidas pela intervenção judicial. Os resultados demonstram que a validade jurídica das emendas impositivas depende, atualmente, da superação definitiva do anonimato político por meio da transparência ativa digital. Assim, a institucionalização da rastreabilidade eletrônica de ponta a ponta consolida-se como o novo requisito republicano essencial para a execução do fundo público, garantindo que o protagonismo legislativo seja harmonizado com o controle social e a eficiência fiscal.

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APA

Santos, J. E. S. (2026). Emendas Parlamentares e o Princípio Republicano: O Fim do Anonimato e a Construção da Transparência Ativa Digital. REMUNOM, 13(01), 1-30. https://doi.org/10.66104/tfvxt262

Vancouver

Santos JES. Emendas Parlamentares e o Princípio Republicano: O Fim do Anonimato e a Construção da Transparência Ativa Digital. REMUNOM. 2026;13(01):1-30. doi:10.66104/tfvxt262

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