Emendas Parlamentares e o Princípio Republicano: O Fim do Anonimato e a Construção da Transparência Ativa Digital
REMUNOM · 02.03.2026 · 13 (01) · 1-30
DOI: 10.66104/tfvxt262 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift REMUNOM, online erschienen am 02.03.2026. Verfasst von Júlio Edstron Secundino Santos. Die Arbeit nennt 14 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
Esta pesquisa analisa a metamorfose das emendas parlamentares no Brasil sob a égide da Constituição Cidadã de 1988, investigando a transição do modelo orçamentário autorizativo para o paradigma da impositividade legislativa. A importância do tema reside na reconfiguração do equilíbrio entre os Poderes, visto que o controle orçamentário se tornou o eixo central da governabilidade e do desenvolvimento regional contemporâneo. Utilizando uma metodologia qualitativa e exploratória, baseada em levantamento bibliográfico, análise documental de séries orçamentárias (1988–2025) e exame da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União, a análise mapeia a ascensão do Congresso como ordenador de despesas. Conclui-se que a "parlamentarização" do orçamento, embora tenha descentralizado recursos, gerou crises de opacidade combatidas pela intervenção judicial. Os resultados demonstram que a validade jurídica das emendas impositivas depende, atualmente, da superação definitiva do anonimato político por meio da transparência ativa digital. Assim, a institucionalização da rastreabilidade eletrônica de ponta a ponta consolida-se como o novo requisito republicano essencial para a execução do fundo público, garantindo que o protagonismo legislativo seja harmonizado com o controle social e a eficiência fiscal.
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Santos, J. E. S. (2026). Emendas Parlamentares e o Princípio Republicano: O Fim do Anonimato e a Construção da Transparência Ativa Digital. REMUNOM, 13(01), 1-30. https://doi.org/10.66104/tfvxt262
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Santos JES. Emendas Parlamentares e o Princípio Republicano: O Fim do Anonimato e a Construção da Transparência Ativa Digital. REMUNOM. 2026;13(01):1-30. doi:10.66104/tfvxt262
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