O ITCMD e a Reforma Tributária: a necessidade de padronização das normas sobre ações ao Terceiro Setor
REMUNOM · 19.04.2026 · 13 (06) · 1-21
DOI: 10.66104/pzs1eg50 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift REMUNOM, online erschienen am 19.04.2026. Verfasst von Julio Edstron Secundino Santos. Die Arbeit nennt 49 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
Esta pesquisa investiga os impactos da Emenda Constitucional nº 132/2023 sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), focando na proteção constitucional sobre matéria fiscal do Terceiro Setor. A relevância desta temática reside na urgência de suplantar a fragmentação federativa e o histórico manicômio tributário que asfixia a solidariedade brasileira, garantindo segurança jurídica ao financiamento por doação das entidades sociais. Utilizando metodologia qualitativa e dedutiva, baseada em revisão bibliográfica e análise documental da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pesquisa percorre a evolução deste tributo desde a Sisa colonial até a atualidade tecnológica algorítmica. Conclui-se que a padronização normativa nacional é indispensável para efetivar a imunidade, isenção e não incidência das instituições filantrópicas, transformando a renúncia fiscal em um investimento socioeconômico de alta resolutividade. A transição para o modelo de Estado-Plataforma, mediada pelo Comitê Gestor do IBS, emerge como o caminho técnico para automatizar o compliance tributário e fiscal e assegurar que possíveis excessos arrecadatórios não prejudiquem a filantropia. Assim, a Reforma Tributária e a Lei Complementar nº 227/2026 consolidam um marco civilizatório que alinha o sistema brasileiro às melhores
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Santos, J. E. S. (2026). O ITCMD e a Reforma Tributária: a necessidade de padronização das normas sobre ações ao Terceiro Setor. REMUNOM, 13(06), 1-21. https://doi.org/10.66104/pzs1eg50
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Santos JES. O ITCMD e a Reforma Tributária: a necessidade de padronização das normas sobre ações ao Terceiro Setor. REMUNOM. 2026;13(06):1-21. doi:10.66104/pzs1eg50
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