TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E CONTROLE EXTERNO: O PAPEL JURÍDICO-INSTITUCIONAL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS NA PROMOÇÃO DO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
REMUNOM · 16.11.2026 · 13 (24) · 1-15
DOI: 10.66104/b0mbkm03 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift REMUNOM, online erschienen am 16.11.2026. Verfasst von Luciane Cavalcante Lopes Bezerra. Die Arbeit nennt 26 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
A transparência pública é dever jurídico e condição para o controle democrático. O artigo analisa o papel jurídico-institucional dos Tribunais de Contas na promoção do direito de acesso à informação, distinguindo fiscalização da transparência, infraestrutura informacional do controle e produção de informações pelas próprias Cortes. Emprega abordagem qualitativa, método dedutivo e análise bibliográfica e documental normativa, com referência a instrumentos institucionais como o Programa Nacional de Transparência Pública. Examina a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Acesso à Informação, a Lei Geral de Proteção de Dados e o Decreto nº 10.540/2020, bem como ressalvas jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal. A análise indica que os Tribunais exercem competências fiscalizatórias próprias, podem orientar e induzir práticas de transparência e devem divulgar os resultados de sua atuação, sem constituir instância recursal universal dos pedidos de informação. Conclui-se que tais mecanismos oferecem condições jurídicas e institucionais para a promoção da transparência, sem comprovar, por si sós, impacto empírico uniforme entre as Cortes.
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Bezerra, L. C. L. (2026). TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E CONTROLE EXTERNO: O PAPEL JURÍDICO-INSTITUCIONAL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS NA PROMOÇÃO DO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO. REMUNOM, 13(24), 1-15. https://doi.org/10.66104/b0mbkm03
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Bezerra LCL. TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E CONTROLE EXTERNO: O PAPEL JURÍDICO-INSTITUCIONAL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS NA PROMOÇÃO DO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO. REMUNOM. 2026;13(24):1-15. doi:10.66104/b0mbkm03
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