O direito administrativo global no controle externo da administração pública: a adoção das normas internacionais de auditoria governamental como standards pelos Tribunais de Contas brasileiros
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI · 01.10.2023 · 7 (26) · 143-161
DOI: 10.48143/rdai.26.franco ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, online erschienen am 01.10.2023. Verfasst von Evandro Nunes Franco und 2 weiteren Autor:innen. Die Arbeit wurde bisher 1-mal zitiert (Crossref) und nennt 18 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-ND 4.0).
Abstract (Originalsprache)
Nos últimos anos, os Tribunais de Contas brasileiros têm se movimentado no sentido de adotar, para o exercício de suas atividades de fiscalização, os padrões internacionais de auditoria no setor público, emanados pela INTOSAI. Este trabalho busca demonstrar que esse fenômeno evidencia o impacto do Direito Administrativo Global nos Tribunais de Contas, tendo em vista a adoção ou a incorporação de princípios, normas e padrões emanados por agentes não estatais, no sentido de conferir maior legitimidade no exercício do controle externo da Administração Pública. Foram identificados elementos que de fato enquadram a incidência do Direito Administrativo Global na atuação dos Tribunais de Contas, especialmente no que se relaciona aos standards dos procedimentos de auditoria definidos por um organismo internacional.
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Franco, E. N., França, V. D. R., & Moreira, T. O. (2023). O direito administrativo global no controle externo da administração pública: a adoção das normas internacionais de auditoria governamental como standards pelos Tribunais de Contas brasileiros. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, 7(26), 143-161. https://doi.org/10.48143/rdai.26.franco
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Franco EN, França VDR, Moreira TO. O direito administrativo global no controle externo da administração pública: a adoção das normas internacionais de auditoria governamental como standards pelos Tribunais de Contas brasileiros. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI. 2023;7(26):143-161. doi:10.48143/rdai.26.franco
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