Políticas de Ação Afirmativa no Ensino Superior: Entre a Justiça Social e a Efetividade Jurídica
REMUNOM · 09.04.2026 · 13 (05) · 1-26
DOI: 10.66104/9c9ee108 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift REMUNOM, online erschienen am 09.04.2026. Verfasst von Rodrigo Rios Faria de Oliveira und 1 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 41 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
As políticas de ação afirmativa no ensino superior brasileiro configuram-se como instrumentos centrais na consolidação de um projeto democrático que busca enfrentar desigualdades históricas e estruturais. A partir da Constituição de 1988 e da Lei nº 12.711/2012, o sistema de cotas raciais e sociais foi institucionalizado como mecanismo de inclusão, articulando redistribuição de oportunidades e reconhecimento de identidades marginalizadas. O debate teórico, sustentado por autores como Rawls, Fraser e Honneth, demonstra que tais políticas não constituem privilégios, mas estratégias de justiça distributiva e de valorização da diversidade. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reforça sua legitimidade constitucional, enquanto estudos empíricos evidenciam impactos positivos na democratização do acesso, na permanência estudantil e na pluralidade acadêmica. Apesar das críticas relacionadas à meritocracia, estigmatização e temporariedade, as ações afirmativas revelam-se indispensáveis para a construção de um ensino superior inclusivo, capaz de materializar os princípios da igualdade material, da dignidade da pessoa humana e do pluralismo político e cultural.
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Oliveira, R. R. F. D., & Silvestre, M. A. D. O. (2026). Políticas de Ação Afirmativa no Ensino Superior: Entre a Justiça Social e a Efetividade Jurídica. REMUNOM, 13(05), 1-26. https://doi.org/10.66104/9c9ee108
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Oliveira RRFD, Silvestre MADO. Políticas de Ação Afirmativa no Ensino Superior: Entre a Justiça Social e a Efetividade Jurídica. REMUNOM. 2026;13(05):1-26. doi:10.66104/9c9ee108
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