COMPATIBILIDADE DA LEI 13.964/2019 DIANTE DO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO NO SISTEMA JUDICIÁRIO BRASILEIRO
RJNM · 07.06.2026 · 7 (06) · 1-22
DOI: 10.66104/3x2gsb12 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift RJNM, online erschienen am 07.06.2026. Verfasst von Quezia Bastos de Almeida und 1 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 14 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O trabalho analisa a exigência de confissão no Acordo de Não Persecução Penal, discutindo sua compatibilidade com o princípio da não autoincriminação. Inicialmente, aborda a evolução do processo penal brasileiro, com a incorporação de mecanismos consensuais voltados à eficiência e à redução da sobrecarga judicial. Em seguida, examina a previsão legal do acordo e seus requisitos, com destaque para a confissão formal e circunstanciada. A pesquisa apresenta divergências doutrinárias sobre o tema e analisa a compatibilidade dessa exigência com garantias fundamentais, como o direito ao silêncio e a presunção de inocência. Com base em pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, conclui-se que a obrigatoriedade da confissão pode violar o princípio do nemo tenetur se detegere, ao impor um condicionamento que compromete a voluntariedade do investigado e a lógica do processo penal democrático.
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Almeida, Q. B. D., & Jacob, A. (2026). COMPATIBILIDADE DA LEI 13.964/2019 DIANTE DO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO NO SISTEMA JUDICIÁRIO BRASILEIRO. RJNM, 7(06), 1-22. https://doi.org/10.66104/3x2gsb12
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Almeida QBD, Jacob A. COMPATIBILIDADE DA LEI 13.964/2019 DIANTE DO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO NO SISTEMA JUDICIÁRIO BRASILEIRO. RJNM. 2026;7(06):1-22. doi:10.66104/3x2gsb12
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