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Open Access · CC BY 4.0

O FINANCIAMENTO DA SAÚDE PÚBLICA NO PÓS-PANDEMIA: LIMITES CONSTITUCIONAIS E REALIDADE FISCAL

Antônio Ferreira do Norte Filho, Isabelle Basílio Naveca, Jackeline Veloso de Andrade

REMUNOM · 04.03.2026 · 13 (01) · 1-19

DOI: 10.66104/3kpfep32 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift REMUNOM, online erschienen am 04.03.2026. Verfasst von Antônio Ferreira do Norte Filho und 2 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

Este artigo analisa os impactos da Emenda Constitucional nº 95/2016, que instituiu o teto de gastos públicos, sobre o financiamento da saúde pública no Brasil no contexto pós-pandemia da COVID-19. O estudo busca compreender os limites constitucionais impostos à restrição fiscal e discutir a possibilidade de sua inconstitucionalidade quando compromete o mínimo existencial, princípio fundamental que assegura direitos sociais básicos. A pesquisa fundamenta-se em revisão bibliográfica e análise de documentos oficiais, doutrina e jurisprudência, evidenciando que a rigidez orçamentária da EC 95 afeta diretamente a efetivação do direito à saúde, violando princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a vedação ao retrocesso. Conclui-se que a austeridade fiscal deve ser harmonizada com a proteção dos direitos fundamentais, e que a restrição excessiva pode ser juridicamente contestada.

Zitieren

APA

Filho, A. F. D. N., Naveca, I. B., & Andrade, J. V. D. (2026). O FINANCIAMENTO DA SAÚDE PÚBLICA NO PÓS-PANDEMIA: LIMITES CONSTITUCIONAIS E REALIDADE FISCAL. REMUNOM, 13(01), 1-19. https://doi.org/10.66104/3kpfep32

Vancouver

Filho AFDN, Naveca IB, Andrade JVD. O FINANCIAMENTO DA SAÚDE PÚBLICA NO PÓS-PANDEMIA: LIMITES CONSTITUCIONAIS E REALIDADE FISCAL. REMUNOM. 2026;13(01):1-19. doi:10.66104/3kpfep32

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