A AÇÃO CAUTELAR FISCAL ENQUANTO PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA PARA GARANTIR EM JUÍZO A EFETIVIDADE DO RECEBIMENTO DE SEUS CRÉDITOS
Revista de Direito Tributário da APET · 29.05.2026 · (53) · 177-203
DOI: 10.65992/rdta.n53.2026.851 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Direito Tributário da APET, online erschienen am 29.05.2026. Verfasst von Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho.
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo analisa a ação cautelar fiscal prevista na Lei n. 8.397/1992 como instrumento destinado a assegurar a efetividade da cobrança de créditos tributários e não tributários. Examina sua natureza jurídica, pressupostos de admissibilidade, requisitos para concessão de liminar e efeitos da indisponibilidade patrimonial. Também aborda sua relação com o Código de Processo Civil e o art. 185-A do CTN, destacando limites constitucionais ligados ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Conclui que a medida permanece relevante para a preservação da eficácia da execução fiscal.
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Filho, C. A. D. M. R. (2026). A AÇÃO CAUTELAR FISCAL ENQUANTO PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA PARA GARANTIR EM JUÍZO A EFETIVIDADE DO RECEBIMENTO DE SEUS CRÉDITOS. Revista de Direito Tributário da APET, 177-203. https://doi.org/10.65992/rdta.n53.2026.851
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Filho CADMR. A AÇÃO CAUTELAR FISCAL ENQUANTO PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA PARA GARANTIR EM JUÍZO A EFETIVIDADE DO RECEBIMENTO DE SEUS CRÉDITOS. Revista de Direito Tributário da APET. 2026:177-203. doi:10.65992/rdta.n53.2026.851
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