PEJOTIZAÇÃO COMO RESPOSTA AOS INCENTIVOS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO
Revista de Direito Tributário da APET · 29.05.2026 · (53) · 273-292
DOI: 10.65992/rdta.n53.2026.846 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Direito Tributário da APET, online erschienen am 29.05.2026. Verfasst von Liziane Angelotti Meira und 3 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
O artigo analisa a pejotização a partir da estrutura normativa dos regimes simplificados de tributação no Brasil, examinando como o desenho institucional influencia a escolha da forma jurídica de organização das atividades produtivas. Partindo da distinção entre planejamento tributário e práticas ilícitas, sustenta-se que a expansão dos pequenos empreendimentos decorre não apenas da formalização produtiva, mas também dos incentivos gerados por diferenças relevantes de carga tributária e obrigações entre regimes aplicáveis a atividades semelhantes. Com base em dados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, demonstra-se que o expressivo aumento de microempreendedores na última década reflete alteração estrutural na organização da atividade econômica. Conclui-se que a reorganização da prestação de serviços por meio de pessoas jurídicas constitui resposta racional ao ambiente regulatório e fiscal, o que suscita reflexão sobre a coerência dos regimes diferenciados no sistema tributário brasileiro.
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Meira, L. A., Barros, A. F. A., Lustosa, L. A., & Chaiben, M. M. (2026). PEJOTIZAÇÃO COMO RESPOSTA AOS INCENTIVOS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO. Revista de Direito Tributário da APET, 273-292. https://doi.org/10.65992/rdta.n53.2026.846
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Meira LA, Barros AFA, Lustosa LA, Chaiben MM. PEJOTIZAÇÃO COMO RESPOSTA AOS INCENTIVOS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO. Revista de Direito Tributário da APET. 2026:273-292. doi:10.65992/rdta.n53.2026.846
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