IMPACTOS FISCAIS DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DE AGROTÓXICOS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (PIS E COFINS)
Revista de Direito Tributário da APET · 29.05.2026 · (53) · 249-271
DOI: 10.65992/rdta.n53.2026.842 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Direito Tributário da APET, online erschienen am 29.05.2026. Verfasst von Jeferson Teodorovicz und 2 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
Este artigo analisa os impactos fiscais das desonerações tributárias incidentes sobre agrotóxicos no Brasil, com foco na contribuição ao PIS/Pasep e na Cofins, no período de 2016 a 2022, à luz do novo arranjo instituído pela Emenda Constitucional n. 132/2023. Parte-se do reconhecimento de que o uso intensivo de agrotóxicos, embora associado a ganhos de produtividade, gera externalidades negativas significativas à saúde pública, com efeitos diretos sobre o Sistema Único de Saúde e sobre a sustentabilidade da seguridade social. Metodologicamente, adota-se abordagem híbrida, combinando análise jurídico-normativa com investigação quantitativa baseada em dados oficiais da Receita Federal e do Ministério da Saúde, deflacionados pelo IPCA. Para mensurar o custo fiscal ampliado da política de isenção, constrói-se o indicador sintético Impacto Fiscal da Desoneração (IFD), que agrega a renúncia de receitas e os custos sanitários diretos associados às intoxicações. Os resultados indicam que a renúncia fiscal domina amplamente o impacto fiscal total, revelando que a política de desoneração compromete de forma persistente o financiamento da seguridade social. Conclui-se que a reforma tributária, ao manter regimes favorecidos para agrotóxicos, reforça tensões constitucionais relativas à justiça tributária, à proteção da saúde e ao meio ambiente.
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Teodorovicz, J., Paiva, A. P. A., & Przepiorka, M. (2026). IMPACTOS FISCAIS DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DE AGROTÓXICOS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (PIS E COFINS). Revista de Direito Tributário da APET, 249-271. https://doi.org/10.65992/rdta.n53.2026.842
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Teodorovicz J, Paiva APA, Przepiorka M. IMPACTOS FISCAIS DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DE AGROTÓXICOS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (PIS E COFINS). Revista de Direito Tributário da APET. 2026:249-271. doi:10.65992/rdta.n53.2026.842
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author = {Teodorovicz, Jeferson and Paiva, Andressa Paz Araújo and Przepiorka, Michell},
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