CARBONO SEM REGRA: LACUNAS SISTÊMICAS E O CUSTO JURÍDICO DA INDEFINIÇÃO REGULATÓRIA
Revista de Direito Contábil Fiscal · 20.05.2026 · 8 (15) · 259-277
DOI: 10.65992/rdcf.v8n15.2026.858 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Direito Contábil Fiscal, online erschienen am 20.05.2026. Verfasst von Tiago Santiago.
Abstract (Originalsprache)
A Lei n. 15.042/2024 instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) e qualificou os créditos de carbono como valores mobiliários quando negociados nos mercados financeiro e de capitais. Contudo, o mesmo ativo pode receber, simultaneamente, cinco qualificações incompatíveis em subsistemas normativos distintos. Mediante a teoria dos sistemas de Canaris, o artigo demonstra que essa pluralidade é antinomia axiológica estrutural, não mera imaturidade legislativa. A norma tributária, por sua estrutura bivalente obrigatória, revela essas antinomias com precisão. Análises contábeis evidenciam diferença de até 16,1 pontos percentuais de margem líquida conforme a qualificação adotada. Como solução, propõe-se câmara técnica no âmbito do Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização (Coremec).
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Santiago, T. (2026). CARBONO SEM REGRA: LACUNAS SISTÊMICAS E O CUSTO JURÍDICO DA INDEFINIÇÃO REGULATÓRIA. Revista de Direito Contábil Fiscal, 8(15), 259-277. https://doi.org/10.65992/rdcf.v8n15.2026.858
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Santiago T. CARBONO SEM REGRA: LACUNAS SISTÊMICAS E O CUSTO JURÍDICO DA INDEFINIÇÃO REGULATÓRIA. Revista de Direito Contábil Fiscal. 2026;8(15):259-277. doi:10.65992/rdcf.v8n15.2026.858
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