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Open Access · CC BY 4.0

A "LEI FELCA" E OS PRINCÍPIOS DA ORDEM ECONÔMICA: LIMITES À LIVRE INICIATIVA PARA A PROTEÇÃO INFANTO JUVENIL NO AMBIENTE DIGITAL

Anthony Nunes Moreira, Paulo Afonso Tavares

Revista Juris Verdi · 28.06.2026 · 3 (2 - Abr/Jun (2º trim)) · 48-67

DOI: 10.63835/y6vz2876 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista Juris Verdi, online erschienen am 28.06.2026. Verfasst von Anthony Nunes Moreira und 1 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 13 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

Este artigo analisa a legitimidade constitucional das restrições impostas pela Lei nº 15.211 de 2025, conhecida como "Lei Felca", aos modelos de negócios das plataformas digitais. O ordenamento brasileiro rejeita o modelo de abstenção estatal e estabelece uma ordem econômica baseada na intervenção para garantir a justiça social. O problema de pesquisa investiga em que medida o bloqueio de ferramentas prejudiciais, como as caixas de recompensa e a monetização de conteúdos infantojuvenis, justifica-se perante o fundamento da livre iniciativa. Para a realização do estudo, adotou-se o método dedutivo aliado à pesquisa bibliográfica e documental, com análise de legislações, decisões judiciais e doutrina. A investigação demonstra que o ambiente tecnológico transformou o tempo e o comportamento de menores de idade em ativos financeiros. Conclui-se que o poder público atua de maneira necessária para conter o abuso corporativo no meio digital. A livre concorrência e a exploração do mercado não possuem imunidade diante dos danos gerados pela economia da atenção, o que exige sua subordinação aos preceitos da dignidade da pessoa humana e à proteção da infância.

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APA

Moreira, A. N., & Tavares, P. A. (2026). A "LEI FELCA" E OS PRINCÍPIOS DA ORDEM ECONÔMICA: LIMITES À LIVRE INICIATIVA PARA A PROTEÇÃO INFANTO JUVENIL NO AMBIENTE DIGITAL. Revista Juris Verdi, 3(2 - Abr/Jun (2º trim)), 48-67. https://doi.org/10.63835/y6vz2876

Vancouver

Moreira AN, Tavares PA. A "LEI FELCA" E OS PRINCÍPIOS DA ORDEM ECONÔMICA: LIMITES À LIVRE INICIATIVA PARA A PROTEÇÃO INFANTO JUVENIL NO AMBIENTE DIGITAL. Revista Juris Verdi. 2026;3(2 - Abr/Jun (2º trim)):48-67. doi:10.63835/y6vz2876

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