Efeitos e consequências jurídicas do carácter sinalagmático da relaçãojurídico-laboral na função pública em Angola
Revista Científica Multidisciplinar Nova Terra · 12.06.2026 · 3 (1) · e202606
DOI: 10.62987/revistanovaterra.e202606 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Científica Multidisciplinar Nova Terra, online erschienen am 12.06.2026. Verfasst von José André Canutula Cativa. Die Arbeit nennt 23 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-SA 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo analisa os efeitos e as consequências jurídicas decorrentes do caráctersinalagmático da relação jurídico-laboral na função pública em Angola, entendida como o vínculoobrigacional marcado pela reciprocidade e interdependência entre prestações do Estado-Empregador edo funcionário público. Partindo da delimitação dos conceitos fundamentais e da caracterização darelação jurídico-laboral como espécie do género relação jurídica, o estudo evidencia que o sinalagmaconstitui elemento estruturante do vínculo, projectando-se tanto no plano do cumprimento como doincumprimento das obrigações recíprocas. No plano do cumprimento, o sinalagma assegura ofuncionamento regular da Administração Pública, a realização dos direitos dos funcionários e asatisfação das necessidades coletivas. Já no plano do inadimplemento, a ruptura do equilíbriosinalagmático gera consequências jurídicas relevantes, incluindo mecanismos de responsabilizaçãodisciplinar e civil, bem como a aplicação da exceção do contrato não cumprido. O estudo destaca, deforma particular, as situações de percepção de remuneração sem a correspondente prestação de trabalho,enquadrando-as à luz dos institutos do abuso do direito e do enriquecimento sem causa, enquantomecanismos de correcção dos desequilíbrios jurídicos emergentes da violação do sinalagma. Conclui-se que o carácter sinalagmático não se limita a uma dimensão teórica, constituindo um critériofundamental para a interpretação e aplicação do Direito na função pública, bem como um instrumentoessencial para a garantia da legalidade, da justiça material e da boa gestão dos recursos públicos.
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Cativa, J. A. C. (2026). Efeitos e consequências jurídicas do carácter sinalagmático da relaçãojurídico-laboral na função pública em Angola. Revista Científica Multidisciplinar Nova Terra, 3(1), e202606. https://doi.org/10.62987/revistanovaterra.e202606
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Cativa JAC. Efeitos e consequências jurídicas do carácter sinalagmático da relaçãojurídico-laboral na função pública em Angola. Revista Científica Multidisciplinar Nova Terra. 2026;3(1):e202606. doi:10.62987/revistanovaterra.e202606
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