A FUNÇÃO HERMENÊUTICA DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NA CONCRETIZAÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO NA SEGURANÇA PÚBLICA
Veredas do Direito · 31.07.2026 · 23 (12) · e237798
DOI: 10.18623/rvd.v23.7798 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Veredas do Direito, online erschienen am 31.07.2026. Verfasst von Silvio Barbosa do Passo und 5 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
A Constituição Federal de 1988 e a Emenda Constitucional nº 19/1998 introduziram o princípio da eficiência como elemento estruturante da Administração Pública brasileira. Sua interpretação, porém, tem sido predominantemente associada a paradigmas gerencialistas, negligenciando a dimensão humana do trabalho estatal. O presente artigo analisa a função hermenêutica do princípio constitucional da eficiência na concretização da qualidade de vida no trabalho dos profissionais da segurança pública. O problema central indaga se o referido princípio pode ser interpretado hermeneuticamente como fundamento de proteção das condições laborais desses agentes. O objetivo geral consiste em demonstrar que a eficiência administrativa, relida à luz da hermenêutica constitucional contemporânea, incorpora a proteção da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais sociais dos servidores públicos. A pesquisa adota abordagem qualitativa, bibliográfica e hermenêutico-constitucional, com método dedutivo. Os resultados indicam que a leitura produtivista da eficiência é incompatível com o Estado Democrático de Direito e que a qualidade de vida no trabalho constitui condição necessária para a efetividade legítima da Administração Pública. Conclui-se pela necessidade de políticas institucionais de valorização dos profissionais da segurança pública, fundadas no reconhecimento da dimensão principiológica e hermenêutica da eficiência administrativa.
Zitieren
APA
Passo, S. B. D., Lopes, D. T., Paiva, A. B. D., Bezerra, H. L., Souza, A. F. P. D., & Palmeira, P. A. N. (2026). A FUNÇÃO HERMENÊUTICA DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NA CONCRETIZAÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO NA SEGURANÇA PÚBLICA. Veredas do Direito, 23(12), e237798. https://doi.org/10.18623/rvd.v23.7798
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Passo SBD, Lopes DT, Paiva ABD, Bezerra HL, Souza AFPD, Palmeira PAN. A FUNÇÃO HERMENÊUTICA DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NA CONCRETIZAÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO NA SEGURANÇA PÚBLICA. Veredas do Direito. 2026;23(12):e237798. doi:10.18623/rvd.v23.7798
BibTeX
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author = {Passo, Silvio Barbosa do and Lopes, Danelle Tamborini and Paiva, Anezio Brito de and Bezerra, Herick Lobo and Souza, Antonio Felipe Pereira de and Palmeira, Paulo André Nobre},
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