Tutela Penal dos Crimes de Incêndio Ambiental: Nexo Causal e Limites Probatórios após a Lei Nº 14.944/2024
Revista Científica da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul - RevPMMS · 20.08.2026 · 143
DOI: 10.62927/revpmms.v3i2.172 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Científica da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul - RevPMMS, online erschienen am 20.08.2026. Verfasst von João Paulo Portilho da Costa und 1 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 15 Literaturangaben.
Abstract (Originalsprache)
O artigo analisa a tutela penal dos incêndios em áreas de vegetação após a alteração do art. 41 da Lei Federal nº 9.605/1998 pela Lei Federal nº 14.944/2024. Para esta pesquisa, eficácia significa a capacidade concreta de a norma viabilizar responsabilização penal juridicamente segura, mediante prova da materialidade, da autoria, do nexo causal e do elemento subjetivo. Adotou-se método dedutivo, com abordagem qualitativa e pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial. Foram examinadas a legislação pertinente, documentos técnicos do Ibama, atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e três precedentes selecionados por sua relação com a perícia, a individualização da conduta e a vedação da responsabilidade penal objetiva. Os resultados indicam que a nova redação reduziu a controvérsia sobre o objeto material do delito, mas não suprimiu as dificuldades de reconstrução da origem do fogo e de vinculação do resultado a determinada conduta. A Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo e os recursos de sensoriamento remoto ampliam as possibilidades preventivas e probatórias, embora não dispensem a análise integrada dos vestígios e dos demais elementos de investigação. Conclui-se que a alteração legislativa fortaleceu a proteção normativa, mas sua efetividade penal depende da qualidade da investigação e da prova técnica.
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Costa, J. P. P. D., & Filho, J. D. R. N. S. (2026). Tutela Penal dos Crimes de Incêndio Ambiental: Nexo Causal e Limites Probatórios após a Lei Nº 14.944/2024. Revista Científica da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul - RevPMMS, 143. https://doi.org/10.62927/revpmms.v3i2.172
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Costa JPPD, Filho JDRNS. Tutela Penal dos Crimes de Incêndio Ambiental: Nexo Causal e Limites Probatórios após a Lei Nº 14.944/2024. Revista Científica da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul - RevPMMS. 2026:143. doi:10.62927/revpmms.v3i2.172
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