Arbitragem com a Administração Pública: limites e possibilidades na fiscalização exercida pelos Tribunais de Contas
Revista Carioca de Direito · 22.07.2026 · 7 (1)
DOI: 10.62855/rcd.7.1.2026.263 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Carioca de Direito, online erschienen am 22.07.2026. Verfasst von Gustavo Schmidt. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-SA 4.0).
Abstract (Originalsprache)
Evento: III Congresso do Núcleo de Estudos de Direito Empresarial da PGM Rio (12 e 13 de março de 2026). Realizado na sede da Procuradoria Geral do Município e promovido pela Escola de Políticas de Estado da PGM Rio. Disponível em: www.youtube.com/@PGMRio
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Schmidt, G. (2026). Arbitragem com a Administração Pública: limites e possibilidades na fiscalização exercida pelos Tribunais de Contas. Revista Carioca de Direito, 7(1). https://doi.org/10.62855/rcd.7.1.2026.263
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Schmidt G. Arbitragem com a Administração Pública: limites e possibilidades na fiscalização exercida pelos Tribunais de Contas. Revista Carioca de Direito. 2026;7(1). doi:10.62855/rcd.7.1.2026.263
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