20 Anos da Intervenção Federal na Área da Saúde do Município do Rio de Janeiro — Defesa da Autonomia Municipal — Mandado de Segurança nº 25.295 — Reafirmação do Princípio Federativo no Estado brasileiro
Revista Carioca de Direito · 22.07.2026 · 7 (1) · 197-218
DOI: 10.62855/rcd.7.1.2026.246 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Carioca de Direito, online erschienen am 22.07.2026. Verfasst von Felipe Tadeu Freitas Taveira. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-SA 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O texto aborda a ocorrência de intervenção federal no sistema de saúde público do Município do Rio de Janeiro, a impugnação do ato por parte da PGM Rio e o julgamento do caso pelo Supremo Tribunal Federal.
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Taveira, F. T. F. (2026). 20 Anos da Intervenção Federal na Área da Saúde do Município do Rio de Janeiro — Defesa da Autonomia Municipal — Mandado de Segurança nº 25.295 — Reafirmação do Princípio Federativo no Estado brasileiro. Revista Carioca de Direito, 7(1), 197-218. https://doi.org/10.62855/rcd.7.1.2026.246
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Taveira FTF. 20 Anos da Intervenção Federal na Área da Saúde do Município do Rio de Janeiro — Defesa da Autonomia Municipal — Mandado de Segurança nº 25.295 — Reafirmação do Princípio Federativo no Estado brasileiro. Revista Carioca de Direito. 2026;7(1):197-218. doi:10.62855/rcd.7.1.2026.246
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