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Open Access · CC BY-NC 4.0

O acesso à justiça à luz do princípio da intervenção mínima na autonomia coletiva de trabalho

Patrícia Brandão, Christianne Moraes Gurgel

Revista DCS · 30.07.2026 · 23 (92) · e6398

DOI: 10.54899/dcs.v23i92.6398 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 30.07.2026. Verfasst von Patrícia Brandão und 1 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O artigo analisa a tensão entre o princípio constitucional do acesso à justiça, especialmente a inafastabilidade da jurisdição, e o princípio da intervenção mínima do Estado-Juiz na autonomia coletiva, introduzido pela Reforma Trabalhista de 2017, por meio do § 3º do art. 8º da CLT. Inicialmente, aborda-se a evolução do papel dos princípios jurídicos e a proteção constitucional dos direitos sociais, destacando-se a relevância do acesso à justiça em sua concepção integral, conforme a teoria das ondas renovatórias de Cappelletti e Garth. Em seguida, examina-se a autonomia privada coletiva como manifestação do pluralismo jurídico e instrumento de produção de normas pelos entes coletivos do trabalho, reconhecida constitucionalmente. O estudo concentra-se, então, na limitação imposta à Justiça do Trabalho para o exame de convenções e acordos coletivos, restringindo, em princípio, sua atuação aos requisitos de validade do negócio jurídico. Sustenta-se que essa limitação pode conflitar com o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, ao restringir o controle jurisdicional sobre possíveis lesões ou ameaças a direitos. O artigo também relaciona a questão ao princípio da proibição do retrocesso social. Ao final, conclui pela inconstitucionalidade da restrição que impeça a Justiça do Trabalho de examinar o conteúdo das normas coletivas, defendendo a compatibilização entre autonomia coletiva e efetividade da jurisdição constitucional.

Zitieren

APA

Brandão, P., & Gurgel, C. M. (2026). O acesso à justiça à luz do princípio da intervenção mínima na autonomia coletiva de trabalho. Revista DCS, 23(92), e6398. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i92.6398

Vancouver

Brandão P, Gurgel CM. O acesso à justiça à luz do princípio da intervenção mínima na autonomia coletiva de trabalho. Revista DCS. 2026;23(92):e6398. doi:10.54899/dcs.v23i92.6398

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