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Open Access · CC BY-NC-SA 4.0

Direito à Saúde: Responsabilidade subsidiária dos entes federativos em matéria de concessão de fármacos

FÁBIO COSTELHA

Revista Carioca de Direito · 31.12.2025 · 6 (3) · 367-374

DOI: 10.62855/rcd.6.3.2025.238 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista Carioca de Direito, online erschienen am 31.12.2025. Verfasst von FÁBIO COSTELHA. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-SA 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

Tema 1234 – Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS

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APA

COSTELHA, F. (2025). Direito à Saúde: Responsabilidade subsidiária dos entes federativos em matéria de concessão de fármacos. Revista Carioca de Direito, 6(3), 367-374. https://doi.org/10.62855/rcd.6.3.2025.238

Vancouver

COSTELHA F. Direito à Saúde: Responsabilidade subsidiária dos entes federativos em matéria de concessão de fármacos. Revista Carioca de Direito. 2025;6(3):367-374. doi:10.62855/rcd.6.3.2025.238

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