Direito à saúde e políticas públicas: responsabilidade do estado por falhas na prestação dos serviços de saúde
CONTRIBUCIONES A LAS CIENCIAS SOCIALES · 11.11.2026 · 19 (11) · 1-25
DOI: 10.55905/revconv.19n.11-014 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift CONTRIBUCIONES A LAS CIENCIAS SOCIALES, online erschienen am 11.11.2026. Verfasst von Itana Regina de Jesus Silva und 5 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O direito à saúde constitui direito fundamental social de eficácia imediata, impondo ao Estado deveres positivos de formulação e implementação de políticas públicas aptas a assegurar acesso universal, integral e igualitário aos serviços de saúde. Todavia, a persistência de falhas estruturais, omissões administrativas e deficiências na gestão do Sistema Único de Saúde evidencia a insuficiência estatal na concretização desse direito, ensejando crescente judicialização e debates acerca da responsabilidade civil do Estado. O presente artigo analisa, sob perspectiva jurídico-dogmática, a responsabilidade estatal por falhas na prestação dos serviços públicos de saúde, com base na Constituição Federal, na doutrina majoritária e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Examina-se, ainda, o papel das políticas públicas sanitárias, com destaque ao Programa Mais Médicos, enquanto instrumento de mitigação das desigualdades regionais e de fortalecimento da atenção primária. Conclui-se que a responsabilização estatal, embora necessária à tutela dos direitos fundamentais, deve ser acompanhada do fortalecimento estrutural das políticas públicas, sob pena de perpetuação das falhas e da judicialização excessiva da saúde.
Zitieren
APA
Silva, I. R. D. J., Teixeira, G. D. J., Carmo, T. B. D., Silva, R. D. M., Santos, R. D. A., & Souza, L. T. R. (2026). Direito à saúde e políticas públicas: responsabilidade do estado por falhas na prestação dos serviços de saúde. CONTRIBUCIONES A LAS CIENCIAS SOCIALES, 19(11), 1-25. https://doi.org/10.55905/revconv.19n.11-014
Vancouver
Silva IRDJ, Teixeira GDJ, Carmo TBD, Silva RDM, Santos RDA, Souza LTR. Direito à saúde e políticas públicas: responsabilidade do estado por falhas na prestação dos serviços de saúde. CONTRIBUCIONES A LAS CIENCIAS SOCIALES. 2026;19(11):1-25. doi:10.55905/revconv.19n.11-014
BibTeX
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