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Open Access · CC BY-NC 4.0

Direito à saúde e políticas públicas: responsabilidade do estado por falhas na prestação dos serviços de saúde

Itana Regina de Jesus Silva, Gilsaria de Jesus Teixeira, Thaís Barros do Carmo, Raiane de Matos Silva, Raquel de Alcântara Santos, Luciana Thaís Rangel Souza

CONTRIBUCIONES A LAS CIENCIAS SOCIALES · 11.11.2026 · 19 (11) · 1-25

DOI: 10.55905/revconv.19n.11-014 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift CONTRIBUCIONES A LAS CIENCIAS SOCIALES, online erschienen am 11.11.2026. Verfasst von Itana Regina de Jesus Silva und 5 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).

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Abstract (Originalsprache)

O direito à saúde constitui direito fundamental social de eficácia imediata, impondo ao Estado deveres positivos de formulação e implementação de políticas públicas aptas a assegurar acesso universal, integral e igualitário aos serviços de saúde. Todavia, a persistência de falhas estruturais, omissões administrativas e deficiências na gestão do Sistema Único de Saúde evidencia a insuficiência estatal na concretização desse direito, ensejando crescente judicialização e debates acerca da responsabilidade civil do Estado. O presente artigo analisa, sob perspectiva jurídico-dogmática, a responsabilidade estatal por falhas na prestação dos serviços públicos de saúde, com base na Constituição Federal, na doutrina majoritária e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Examina-se, ainda, o papel das políticas públicas sanitárias, com destaque ao Programa Mais Médicos, enquanto instrumento de mitigação das desigualdades regionais e de fortalecimento da atenção primária. Conclui-se que a responsabilização estatal, embora necessária à tutela dos direitos fundamentais, deve ser acompanhada do fortalecimento estrutural das políticas públicas, sob pena de perpetuação das falhas e da judicialização excessiva da saúde.

Zitieren

APA

Silva, I. R. D. J., Teixeira, G. D. J., Carmo, T. B. D., Silva, R. D. M., Santos, R. D. A., & Souza, L. T. R. (2026). Direito à saúde e políticas públicas: responsabilidade do estado por falhas na prestação dos serviços de saúde. CONTRIBUCIONES A LAS CIENCIAS SOCIALES, 19(11), 1-25. https://doi.org/10.55905/revconv.19n.11-014

Vancouver

Silva IRDJ, Teixeira GDJ, Carmo TBD, Silva RDM, Santos RDA, Souza LTR. Direito à saúde e políticas públicas: responsabilidade do estado por falhas na prestação dos serviços de saúde. CONTRIBUCIONES A LAS CIENCIAS SOCIALES. 2026;19(11):1-25. doi:10.55905/revconv.19n.11-014

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