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O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

David Wagner Machado Brito Fernandes, Júlia Rezende Jurema, Luís Henrique Moraes da Silva, Maycon Igor De Souza Caceres, Fábio Do Vale

Revista Camalotes · 2023

DOI: 10.62559/recam.v1i01.14 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista Camalotes, 2023. Verfasst von David Wagner Machado Brito Fernandes und 4 weiteren Autor:innen.

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

Nossa apreciação busca entendimento à abrangência do Código de Defesa do Consumidor que abrange inúmeros conflitos judiciais. Através de fundamentos Constitucionais, buscaremos a relação entre fabricante, consumidor e fornecedor, criado após a crise financeira mundial que ocorreu durante as décadas de 1960 e 1970, que ocasionaram o surgimento dos primeiros órgãos de defesa do consumidor no Brasil. O novo código do consumidor (ou simplesmente CPC) foi criado em 11 de setembro de 1990, trazendo avanços na proteção do direito do consumidor, de maneira moderna e fácil interpretação. Para o funcionamento do CPC são necessários órgãos para que suas normas sejam exercidas, como o PROCON, por exemplo. Outro ponto a ser abordado é o chamado “superendividamento” e o papel do PROCON na Negociação de dividas relacionadas a consumo (previsto na resolução Normativa SEDHAST n. 272/2021), e dos meios que acercam o endividamento por consumo, como o telemarketing, nesse âmbito, o estado de Mato Grosso do Sul, hoje está à frente através de um programa (sistema) criado pelo Governo do Estado chamado Bloqtel, que com base no PROCON, protege ligações de telemarketing desde ano de 2009.

Zitieren

APA

Fernandes, D. W. M. B., Jurema, J. R., Silva, L. H. M. D., Caceres, M. I. D. S., & Vale, F. D. (2023). O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Revista Camalotes. https://doi.org/10.62559/recam.v1i01.14

Vancouver

Fernandes DWMB, Jurema JR, Silva LHMD, Caceres MIDS, Vale FD. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Revista Camalotes. 2023. doi:10.62559/recam.v1i01.14

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