Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Camalotes, 2023. Verfasst von David Wagner Machado Brito Fernandes und 4 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
Nossa apreciação busca entendimento à abrangência do Código de Defesa do Consumidor que abrange inúmeros conflitos judiciais. Através de fundamentos Constitucionais, buscaremos a relação entre fabricante, consumidor e fornecedor, criado após a crise financeira mundial que ocorreu durante as décadas de 1960 e 1970, que ocasionaram o surgimento dos primeiros órgãos de defesa do consumidor no Brasil. O novo código do consumidor (ou simplesmente CPC) foi criado em 11 de setembro de 1990, trazendo avanços na proteção do direito do consumidor, de maneira moderna e fácil interpretação. Para o funcionamento do CPC são necessários órgãos para que suas normas sejam exercidas, como o PROCON, por exemplo. Outro ponto a ser abordado é o chamado “superendividamento” e o papel do PROCON na Negociação de dividas relacionadas a consumo (previsto na resolução Normativa SEDHAST n. 272/2021), e dos meios que acercam o endividamento por consumo, como o telemarketing, nesse âmbito, o estado de Mato Grosso do Sul, hoje está à frente através de um programa (sistema) criado pelo Governo do Estado chamado Bloqtel, que com base no PROCON, protege ligações de telemarketing desde ano de 2009.
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Fernandes, D. W. M. B., Jurema, J. R., Silva, L. H. M. D., Caceres, M. I. D. S., & Vale, F. D. (2023). O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Revista Camalotes. https://doi.org/10.62559/recam.v1i01.14
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Fernandes DWMB, Jurema JR, Silva LHMD, Caceres MIDS, Vale FD. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Revista Camalotes. 2023. doi:10.62559/recam.v1i01.14
BibTeX
@article{Fernandes2023,
author = {Fernandes, David Wagner Machado Brito and Jurema, Júlia Rezende and Silva, Luís Henrique Moraes da and Caceres, Maycon Igor De Souza and Vale, Fábio Do},
title = {O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR},
journal = {Revista Camalotes},
year = {2023},
doi = {10.62559/recam.v1i01.14}
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